Maus Tratos No Direito Penal

dada. Numa visão global podemos encontrar neste trabalho prático, a parte especial que visa os Crimes Contra as Pessoas, sendo estes Crimes Contra a Integridade Física, referido os tópicos de ofensas à integridade física, violência doméstica e maus tratos, bem como Crimes Contra a Liberdade Pessoal, sendo estes ameaça, e a Investigação de crimes contra as pessoas. Na elaboração do relatório, pretende-se também fazer referência em relação às dificuldades da investigação e ameaças. …

resultar riscos graves físicos ou psicológicos. Deste modo o conceito de maus tratos abrange os maus tratos físicos, os maus tratos psicológicos, os abusos sexuais e o abandono ou negligência, seja este nutricional, emocional, educacional, entre outros. A violência doméstica contra criança e adolescente - e um abuso de poder dos pais ou responsáveis - e um problema que pode levar meses ou ate anos - e uma forma de violação dos direitos da criança e adolescente, enquanto pessoa.…

Direito Penal e os 25 anos da Constituição. Este ano a Constituição Federal completará 25 anos, e tem como função garantir aos brasileiros, condições para uma vida digna, com acesso à justiça, à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à previdência social e proteção à infância e instituir um estado Democrático. Atualmente, é possível ter acesso a todo e qualquer tipo de informação por meios de comunicação como a internet, jornal, revista e outros meios, mesmo assim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. Inquérito Policial nº 05050 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio de seu promotor que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do CPP, com base no inquérito policial em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA Contra MARADONA SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, motorista, portador do…

como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do profa.Viviane Campo Grande – MS 2013 A monografia instituída ‘’ PRISÕES” apresentada por RENATA OJEDA MENDES como exigência parcial para obtenção de grau de BACHAREL EM DIREITO a Banca Examinadora da Universidade Anhanguera…

DIREITO PENAL III Título SEMANA 03 CASO CONCRETO Questão n.1) Deyse Neves, foi denunciada como incursa no delito tipificado no art. 1º, II, da Lei n.9455/1997, por ter havido, mediante a utilização de uma escova de cabelo de cabo de madeira e correia de cinto, agredido seu filho Wallace, de três anos de idade. Em juízo, confessou a ré ter tido como motivo das agressões físicas o negativa de seu filho em utilizar o banheiro para a realização de suas necessidades, bem como sua “pirraça”

Gestão Social: Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos. Orientador: Lucy Mara Conceição Tutor Eletrônico: Franciene Michele Consorte Luizão Tutor de Sala: Carlos Eduardo Barbosa RESUMO Este estudo revela uma pesquisa sobre maus tratos contra crianças e adolescentes. O objetivo é avaliar como os profissionais de saúde dos hospitais públicos identificam e agem com essas crianças que chegam ao hospital vítimas de maus-tratos. A metodologia utilizada foi uma abordagem…

Manual ANDA Guia básico para denunciar maus-tratos contra animais 1 Índice 1. Apresentação 4 2. Conheça a lei 5 3. Como denunciar 6 3.1. Identifique o agressor 6 3.2. Pesquisa 6 3.3. Vá à delegacia 7 3.4. Dificuldades 8 3.5. Denúncia via Internet 9 3.6. Assistência 9 3.7. Responsabilidade 10 3.8. Crime contra animais silvestres 10 3.9. Animais abandonados em residências 10 3.10.…

crueldade experimental de animais não humanos; 2.1Animais como sujeito passivo do crime no uso de experiências; 3 Direitos dos indivíduos não humanos; 4 Animais como objeto material e jurídico, conceituando o elemento subjetivo, juntamente com as condutas; 5 Conclusão; 6 Referencias. RESUMO Este estudo objetiva-se averiguar e estipular as bases para a assimilação do problema do bem jurídico-penal tutelado no crime de crueldade experimental de animais, previsto no art.32, § 1º, da Lei…

pessoas responsáveis pela implementação dos direitos assegurados pelo Estatuto. A penalidade padrão é a multa administrativa, fixada em salários de referência e aplicada em dobro no caso de reincidência. Em alguns casos, a lei permite o fechamento do estabelecimento. Multa administrativa é pena decorrente da configuração de um ilícito administrativo e difere da multa fiscal, que é aplicada por inadimplemento de obrigação para com o Fisco, e da penal, consequência da prática de…