Maus Tratos No Direito Penal

COLEÇÃO “CARTILHAS SOBRE DIREITOS HUMANOS” REALIZAÇÃO: CENTRO DE DIREITOS HUMANOS – CDH 2005 TEMA: TORTURA E DIREITOS HUMANOS FICHA TÉCNICA: Texto e Pesquisa: Luiza Barros Rozas e Mariana Gracioso Barbosa Revisão: Patrícia Helena Massa Arzabe Supervisão Acadêmica: Liliana Lyra Jubilut Coordenação: Joana Zylbersztajn A REPRODUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DESTE MATERIAL É AUTORIZADA, DESDE QUE A FONTE SEJA DEVIDAMENTE CITADA CDH: R. Araújo, 124, 3º andar – Vila Buarque - São…

especialistas militares norte-americanos, ligados à CIA.  O Estado brasileiro é signatário dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos relativos à tortura, à Declaração Universal dos Direitos Humanos (1984), Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), Carta das Nações Unidas (1945). Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) “Pacto de San Jose da Costa Rica”. Alguns Métodos de Tortura Em resumo, foram diversos os métodos de…

Plano de Aula: DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DIREITO PENAL II Título DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. Número de Semana de Aula 13 Tema DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância do estudo dos crimes de perigo à periclitação da vida e da saúde enquanto figuras típicas subsidiárias aos crimes de dano perpetrados contra a pessoa. • Diferenciar, nos casos concretos…

ESTUDO PENAL - CRIME DE TORTURA - LEI 9.455/97 17/04/2013 11:12:00 Tortura é a imposição de dor física ou psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como uma forma de intimidação, ou meio utilizado para obtenção de uma confissão ou alguma informação importante. O que, não necessariamente, é elemento do tipo penal para sua caracterização. É delito imprescritível. Inafiançável, não sujeito a graça e anistia como dispõe o Artigo 5º inciso XLIII da…

em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

| | | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) Projeto apresentado no

CAXIAS DO SUL CURSO DE DIREITO DAIANE LAZZAROTTO A TUTELA JURÍDICO-PENAL DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS CAXIAS DO SUL 2012 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CURSO DE DIREITO DAIANE LAZZAROTTO A TUTELA JURÍDICO-PENAL DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito.

ruas, vendendo balas, fazendo malabarismo no sinal, se drogando ou sofrendo maus tratos em suas casas. Por conta disso, levantou-se a questão: Como enfrentar esse desafio e proporcionar aos jovens seus direitos? Para tanto, é necessário analisar as causas desse problema. A primeira causa é a negligência do estado em relação à situação de milhares de crianças e adolescentes que estão nas ruas ou que sofrem maus tratos em suas casas. As condições dos abrigos para crianças e…

ESTIMAÇÃO DOCENTE: Ma. DILMA ALVES . ALAN BRUM, ANDERSON BUENO, ANTONIO HENRIQUE, ERIKLYS VINICIUS, HYAGO ALFREDO, OSMARINO MOREIRA. Maus Tratos de Animais O que são maus tratos? São tratamentos que causam sofrimento ou dano aos animais. Consideram que a crueldade para com os animais é um assunto de grande importância moral na sociedade. Exemplos de maus tratos - Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar; - Manter preso permanentemente em correntes; - Manter em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP FEITO N.º : 578.586 EXECUTADO : JOSÉ ANDRÉ DANTAS DA COSTA -- AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL -- JOSÉ ANDRÉ DANTAS DA COSTA, pelo Defensor Público abaixo assinado, em mandato legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos arts. 66, VII, 81-A e 81-B, IV e V, da Lei de Execução Penal, formular o…