Maus Tratos No Direito Penal

Esperamos que a preocupação com a solução dos problemas não seja apenas no âmbito individual de cada criança e adolescente, mas também na solução de questões que se observam no plano da coletividade da infância. 2) Conforme o ECA, o menor tem o direito de pertencer a uma entidade familiar, seja ela natural ou substituta. O que vocês consideram da criação do menor por outra família que não seja a sua verdadeira? É muito importante acima de tudo existir o sentimento profundo que é o…

como os acidentes, a violência e os maus tratos, devem ser objeto de maior atenção entre os profissionais da saúde. No Brasil, entretanto, a população idosa não costuma ser prioridade nos estudos sobre as causas externas, em razão do predomínio do jovens, que exibem altos coeficientes e grande número de casos. Souza et al (2007), relata: O aumento da ocorrência de determinados agravos, tais como as causas externas, como os acidentes, a violência e os maus tratos, devem ser objeto de…

comunidade pediátrica em colaboração com profissionais de outras áreas disciplinares (magistrados, juristas, psiquiatras, técnicos do serviço social, educadores de infância, professores, sociólogos e psicólogos), tornaram num assunto público os maus tratos às crianças praticados pela própria família; · certas Organizações Não Governamentais através das suas estratégias de apoio e intervenção têm vindo a conferir alguma visibilidade à violência que muitas mulheres são vítimas no…

Médico-Legais - Direito Médico Silvana Maria Mendes Oliveira Março, 2015 Índice I. Introdução 3 II. A tortura 4 III. A prova 6 i) A prova em processo penal 8 ii) Os meios de prova e os meios de obtenção de prova 9 iii) As proibições de prova em processo penal 10 IV. Conclusão 11 V. Bibliografia 13 Abreviaturas: CRP – Constituição da República Portuguesa CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal I. Introdução O presente trabalho surge no âmbito da disciplina de…

discutido sobre a mudança do Direito Penal. Já nos anos 80, foi marcado por encaminhamentos mais sólidos, sobre a política criminal que deveria ser adotada como embates sobre a feição dogmática que o Direito penal deveria assumir. Em 11/07/1985 entrou em vigor a nova parte do Código Penal, consubstanciada pela Lei 7.209/84, onde constituía o aproveitamento das discussões que se faziam em termos acadêmicos, sendo considerado assim uma conquista do Direito penal liberal. Alguns…

SOCIAIS - FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ELGA HELENA DE PAULA ALMEIDA MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS BARBACENA 2011 ELGA HELENA DE PAULA ALMEIDA MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Antônio Américo Campos Júnior BARBACENA 2011 Elga Helena de Paula Almeida MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS…

Governador ou do Prefeito, não deve ser cumprido, por não ter, no entender deste qualquer um, o Presidente da Republica, ou o Governador ou o Prefeito a devida competência para produzir aquele ato. No Brasil, que possui o chamado Estado Democrático de Direito, dotado de uma Constituição Federal do tipo rígida, qualquer ato de uma autoridade só pode ser desconstituído por duas formas, ou por ato posterior da mesma autoridade, ou por ato do Poder Judiciário com trânsito em julgado, quando…

física, moral, mental ou espiritual, ou, ocasionam mortes aos seres vivos. Existem três tipos de violência: a auto dirigida, a interpessoal e a violência dirigida. Este trabalho trata da violência contra os animais. Os animais não são objetos do Direito, sendo assim, há proteção ao meio ambiente para proteger o próprio homem e indiretamente as outras espécies. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 trata do Meio Ambiente e à proteção dos animais da nossa fauna. Já a Lei nº…

características daquele grupo, região ou época, onde esses valores são criados pelos homens para que haja uma harmonia social. A Ética é o estudo geral do que é bom ou mau, correto ou incorreto, justo ou injusto, adequado ou inadequado. Um dos objetivos da Ética é a busca de justificativas para as regras propostas pela Moral e pelo Direito. Conhecimento técnico, dons, habilidades e capacidades bem desenvolvidas, cabe a qualquer pessoa que deseja ter uma carreira de sucesso. Ter bom…

A criança e o adolescente possuem todos os direitos fundamentais correspondentes ao ser humano, que, assegura por leis e por outros meios tem direito a oportunidades e facilidades para exercer o desenvolvimento mental, moral e físico entre outros. Bem como os direitos referentes à vida, no que diz respeito à alimentação, saúde, esporte e lazer. TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Toda criança e adolescente tem o direito de proteção a vida e à sua saúde através da prática