Maus Tratos No Direito Penal

de entregá-lo a quem legitimamente o reclame: Pena- detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa Sujeito Passivo: Os pais, o tutor ou curador, e também o menor de 18 anos ou interdito Objeto Jurídico: Os direitos do pátrio poder, tutela ou curatela. Tipo objetivo: São três as condutas englobadas neste artigo. 1- “Induzir menor de 18 (dezoito) anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce…

idosos ser um fato universal, foram estabelecidas internacionalmente algumas categorias e tipologias para designar as várias formas de violências mais praticadas contra o idoso, sendo elas: 2.1.1 Abuso físico, maus tratos físicos ou violência física "Abuso físico, maus tratos físicos ou violência física são expressões que se referem ao uso da força física para compelir os idosos a fazerem o que não desejam, para feri-los, provocar-lhes…

da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos. Tal alteração visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. A Lei 8.069, que instituiu o ECA, condenava maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não definia se os maus-tratos seriam físicos…

hoje quase 10% da população do Brasil são idosos, pessoas que se encontram na terceira idade. Se viver muito com dignidade é um direito de todo ser humano, já que significa a própria garantia do direito à vida, o Estado precisa desenvolver e disponibilizar às pessoas envelhecidas toda uma rede de serviços capaz de assegurar a todas essas pessoas os seus direitos básicos, como, por exemplo, saúde, transporte, lazer, ausência de violência tanto no espaço familiar como no…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ENFERMAGEM No exercício da enfermagem o aspecto penal da responsabilidade pode ser observado quando ocorre a delegação de funções; ao responder pelos atos de outrem, o individuo assume a responsabilidade por haver mandado ou determinado que se fizesse alguma coisa, delegando uma tarefa ou função para outra pessoa. Portanto, quem delega uma função assume a responsabilidade pelo que mandou fazer e quem recebe a delegação deve prestar…

possui duas páginas e é possível o acesso online pelo site do jornal Estadão e da Ordem Brasileira dos Advogados (OAB). Miguel Reale Júnior nasceu em São Paulo capital, no ano de 1944, formou-se em direito na Universidade de São Paulo (USP). Nos dias de hoje atua como professor Titular de Direito Penal da USP, e é autor de vários artigos publicados nos mais diversos periódicos. O artigo mostra o quão árdua é a vida das pessoas que tem sua liberdade tirada como forma de punição por…

Projeto de Lei 2.654/03 - LEI CONTRA A PALMADA O projeto de lei vai alterar e impor restrições ao uso de castigo físico, sendo que antes o estatuto citava o fato como maus-tratos. O problema com está lei é como podemos definir castigo físico com autoridade dos pais? O projeto tem como idéia fundamental a de que compete ao Estado e não aos pais determinar como os filhos devem ser educados e lança uma suspeição sobre todo o ambiente doméstico, que passa a ser controlado. A definição proposta

é que essa questão começou a despertar o interesse da comunidade científica (FREITAS et al, 2006). Souza et al (2007), relata: O aumento da ocorrência de determinados agravos, tais como as causas externas, como os acidentes, a violência e os maus tratos, devem ser objeto de maior atenção entre os profissionais da saúde. No Brasil, entretanto, a população idosa não costuma ser prioridade nos estudos sobre as causas externas, em razão do predomínio dos jovens, que exibem altos…

décadas é que essa questão começou a despertar o interesse da comunidade científica (FREITAS et al, 2006). Souza et al (2007), relata: O aumento da ocorrência de determinados agravos, tais como as causas externas, como os acidentes, a violência e os maus tratos, devem ser objeto de maior atenção entre os profissionais da saúde. No Brasil, entretanto, a população idosa não costuma ser prioridade nos estudos sobre as causas externas, em razão do predomínio dos jovens, que exibem altos…

AMORIM DA SILVA FERNANDA CARDOSO FERNANDES THAIS MARTINS DE SOUZA CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Uberlândia - MG 1º/2013 FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA DANIEL AMORIM DA SILVA FERNANDA CARDOSO FERNANDES THAIS MARTINS DE SOUZA CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIME CONTRA A…