Maus Tratos No Direito Penal

APAV-Associação portuguesa de apoio a vítima Unidade curricular: Direito e Legislação Social Educação Social 1ºano Índice Introdução 3 APAV- O que é? 4 Contexto histórico de surgimento da APAV 5 Princípios e valores 6 A vítima 8 Crianças e jovens vítimas 11 Na escola e com os pares………………………………………………………………………………………………………..12 Sinais de alerta……………………………………………………………………………………………………………………….13 Consequências……………………………………………………………………………………………………………………….14 UAVIDRE | Unidade de

2013 Introdução 3 O que são os Direitos Humanos 4 Quais são os Direitos 5 Declaração Universal dos Direitos Humanos 6 Artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos 7/12 Continentes e Países 13 Mali 14/19 Japão 20/23 Cuba 24/27 Austrália 28/30 Rússia 31/37 Razões que levam às violações dos Direitos Humanos 38/41 Possíveis medidas para a extinção dessas violações 42 Notícias sobre as violações dos Direitos do Homem 43/45 Glossário 46 Anexos 47 Conclusão

Quando se pensa em Direito Penal, pensa-se na proteção de bens essenciais ao convívio social. Dentro dos bens eleitos pelo legislador estão aqueles valores obrigados pela Constituição, como a liberdade, segurança, bem-estar social, igualdade e justiça. Trata-se de valores tão fundamentais que o direito penal não pode deixar de contemplá-los. (GRECO, 2012, p. 2-6). Ao mesmo tempo em que o Direito Penal tem por finalidade a proteção desses bens supracitados, ele também é responsável por…

sociedade melhor. 5 RESUMO O novo paradigma de uma sociedade de direito rompe padrões antigos, exige a construção de uma nova cultura de proteção e respeito aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes. No Brasil, as primeiras organizações deste tipo começam a surgir no período pós-ditadura, nos anos 80. Foi a disseminação do paradigma dos direitos da criança e do adolescente, difundido pelo movimento dos direitos da criança e expresso no Estatuto da Criança e do…

O ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE: UMA VISÃO INTRAFAMILIAR Andréia Haas(1) Especialista em Direito Processual, RS. 1 Introdução O presente artigo versa sobre o abuso sexual cometido contra a criança e o adolescente sob uma visão intrafamiliar e tem por finalidade averiguar a vinculação direta da família na maioria dos casos de violência imposta à infância e juventude, principalmente no que diz respeito ao abuso sexual, buscando-se, dessa forma,…

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA SEGURANÇA PUBLICA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DELEGACIA SIMULADA DE POLÍCIA DA UNICASTELO FACULDADE DE DIREITO DE FERNANDÓPOLIS -NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA INFORMAÇÕES SOBRE A VIDA PREGRESSA DO INDICIADO (ARTIGO 6°, ALÍNEA IX DO C.P.P.) Nome: ANA ALICE CARVALHO RG.44.555.666 – x SSP/SP É FILHA LEGITIMA, ILEGITIMA OU LEGITIMADA: É LEGITIMA. TEVE TUTORES? VIVEU EM SUA COMPANHIA? NÃO. FREQUENTOU ESCOLAS (GRAUS OBTIDOS)

doutrinas, jurisprudenciais e legais. O tema é complexo, por trazer em seu bojo não somente direitos e deveres, mas ações morais e éticas, devendo, merecidamente, receber máxima disposição da sociedade e do Poder Judiciário, por não tratar-se apenas de questão de educação alimentar, e sim, amplamente, de desrespeito às normas vigentes, como a Carta Magna, o Estatuto da Criança e Adolescente e até mesmo ao Código Penal. O art. 227 da Carta Fundamental estatui que “é dever da família,…

criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. (Art. 2º da lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente) Direitos fundamentais – Art 3º Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a…

43 Violência Sobre as Pessoas idosas e Serviço Social Violence on the elderly and Social Work Maria Irene Lopes Carvalho RESUMO: A violência e os maus-tratos sobre as pessoas idosas ganharam expressão e visibilidade face ao aumento do número de pessoas com 65 ou mais anos na população total dos países desenvolvidos. Contudo, esta questão não é apenas explicável pelo aumento da população idosa e pela longevidade, mas também pela consciência de que o problema existe, sobretudo dos profissionais

natural o domínio do homem sobre o animal da mesma forma que para ele é natural o domínio do homem que tem idéias sobre aquele que só tem a força. Aristóteles inclui o animal na sociedade como escravo. Já nos estóicos encontramos a idéia de que o direito natural é comum a homens e animais. Essa idéia de que todos os seres vivos estão sujeitos a uma lei, bem como a um Deus, logos, ratio ou pneuma - é um dos princípios fundamentais do estoicismo. Todos os seres vivos participam da ratio…