Maus Tratos No Direito Penal

de Medicina de Lisboa 2013/2014 Temas Aulas Teóricas: Tema 1: O médico perante vítimas de agressões – Intervenção médica e médico-legal em matéria de Direito Penal. Tema 2: Semiologia das lesões traumáticas produzidas por agentes externos mecânicos. Tema 3: O médico perante as vítimas de violência doméstica e maus tratos. Tema 4: O médico perante vítimas de violência sexual – Crimes contra a liberdade sexual. & O médico perante vítimas de abusos sexuais infantis –…

Abandono e maus tratos a animais domésticos1 Alana DINIZ2 Débora PEREIRA3 Caique STÉFANO4 Guilherme SANTOS5 Jonatas FERREIRA6 Luana MACHADO7 Pedro SILVA8 Ritielli SILVA9 Patrícia OLIVEIRA10 Rodolfo PIMENTA11 Jaqueline MORELO12 Centro Universitário de Belo Horizonte, Belo Horizonte, MG RESUMO A condição de maus tratos e abandono a animais domésticos mexe muito com a emoção das pessoas, portanto o grupo identificou a importância de tratar desse tema que abrange a vida desses seres…

Acompanhamento da Execução do I Plano contra a Violência Doméstica, 2000) Existem diversos tipos de violência: - Maus tratos físicos (pontapear, esbofetear, atirar coisas); - Isolamento social (restrição do contacto com a família e amigos, proibir o acesso ao telefone, negar o acesso aos cuidados de saúde); Intimidação (por acções, por palavras, olhares); Maus tratos emocionais, verbais e psicológicos (acções ou afirmações que afectam a auto-estima da vítima e o seu sentido…

VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO (Aspectos penais da Lei 10.741, de 1º-10-2003) VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO (Aspectos penais do direito do idoso) O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) trata dos crimes contra o Idoso nos artigos 93 a 108, disposto no Título VI, onde o bem jurídico protegido é a dignidade da pessoa humana. Ação penal cabível para todos os crimes previstos no estatuto: ação penal pública incondicionada – não se aplicando isenção de pena, nem ação condicionada à representação (art.…

da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos. Tal alteração visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. A Lei 8.069, que instituiu o ECA, condenava maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não definia se os maus-tratos seriam físicos…

acontecimentos mundiais que demonstram o flagrante desrespeito de algumas nações no tocante aos direitos humanos, o presente trabalho visa chamar a atenção para esta problemática e promover a conscientização por meio de informações relevantes acerca deste assunto e também através da análise de dados relativos a casos de tortura ao redor do mundo e das medidas que estão sendo tomadas no que se refere à defesa deste direito inerente a todo ser humano. Hoje, mesmo após todos os esforços…

bichos sentem dor, frio, fome. Os maus tratos que sofreram e sofrem motivaram a elaboração de leis que penalizam estes crimes. _ O comércio dos animais fomenta o sofrimento dos mesmos, há que se cuidar e adotar os animais de rua, diminuindo o comércio e o número de bichos abandonados. _ Animal de rua é uma questão de irresponsabilidade. Corrigir o problema é uma questão de responsabilidade social. _ As leis de proteção aos animais existem por reconhecer os maus tratos a que são…

As Misérias do Processo Penal Francesco Carnelutti Grande jurista italiano que já escreveu os livros a Arte do Direito e As Misérias do Processo Penal, ambos publicado pela Edicamp. Os livros de Carnelutti são muito fáceis se encontrar as informações e analises do grande processualista, que sem dúvida ele foi. Nos livros do Carnelutti, não se encontra como o modelo de processo penal italiano, uma vez que é a sua nacionalidade, mas ele desenvolve uma reflexão a respeito de questões…

..........08 REFERÊNCIAS.............................................................................................................08 1 INTRODUÇÃO Em todas sociedades humanas existem certos direitos que são inalienáveis e indispensáveis, e entre eles enfoca-se a dignidade. Infelizmente, em todas as épocas já vividas, existiram governos e grandes ditadores que não respeitaram e nem ligavam para a dignidade humana, e utilizaram da…

SENTENÇA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA CRIMINAL Ação penal pública Autor: Justiça Pública Réu: Getúlio Dornelles Vargas Submetido a julgamento perante o TRIBUNAL DO JURI o pronunciado GETÚLIO DORNELLES VARGAS, já devidamente qualificado nos autos, o douto Conselho de Sentença, rejeitou a tese apresentada pela defesa NEGATIVA DE AUTORIA por MAIORIA DOS VOTOS. O referido réu submeteu-se a um júri composto por nove pessoas,…