Maus Tratos No Direito Penal

“PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL BRASILEIRO” BELO HORIZONTE 2012 RESUMO O presente artigo pretende abordar a proposta de alteração do no Código Penal Brasileiro, e sua aplicação. Levando em consideração que as normas penais devem sempre estar em desenvolvimento, acompanhando o desenvolvimento da sociedade. Buscando sempre uma sintonia das leis penais com a vida em sociedade e proteção dos bens jurídicos, procurando

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III – Apontamentos – Unidade 1 Homicídio Simples – Art. 121, Código Penal  Relevante valor social é aquele motivo que atende aos interesses da coletividade. Não interessa tão somente ao agente, mas, sim, ao corpo social. A morte de um traidor da pátria, no exemplo clássico da doutrina, atenderia a coletividade, encaixando-se no conceito de valor social.  Relevante valor moral é aquele que, embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses…

famílias para assegurar a cada criança o direito de se desenvolver, física e psicologicamente, de forma integral e apoio contra vitimas de violências e maus tratos. Missão: Poder atender especialmente às famílias mais vulneráveis e as que vivem no Semiárido, em comunidades indígenas, quilombolas e nas comunidades populares dos grandes centros urbanos . Visão: Garantir aos cerca de mais de 20 milhões de crianças e adolescentes brasileiras o direito a sobreviver, tendo uma certidão…

MAUS TRATOS EM CRIANÇAS E JOVENS GUIA PRÁTICO DE ABORDAGEM, DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÃO Acção de Saúde para Crianças e Jovens em Risco Direcção-Geral da Saúde Fevereiro de 2011 Ficha Técnica Documento elaborado por: Ana Leça Ana Perdigão Ana Rita Laranjeira Bárbara Menezes (coord.) Carmo Velez Carolina Veloso Dina Oliveira Edite Branco Helena Jardim Marta Chaves Vasco Prazeres (coord.) Com a colaboração de: Maria de Lurdes Amaral Maria José Lobo Fernandes …

FACSUL – UNIME ITABUNA CURSO DE DIREITO BÁRBARA CARENN SANTOS DIAS SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Itabuna-Ba 2013BÁRBARA CARENN SANTOS DIAS SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Pré Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do Trabalho Cientifico, como requisito oficial do 2º Bimestre. Orientador (a): Prof. Gilsária de Jesus Teixeira Itabuna – BA 2013SUMÁRIO 1 TEMA .....

Vinicius:Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal (que vale para o Brasil inteiro). Os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles estão descritos nessa lei que se chama "Estatudo da Criança e do Adolescente" e, comumente é chamado de ECA. O essencial é que esta lei diz que a criança e o adolescente são prioridade no Estado brasileiro e que devem receber todos os cuidados referentes à…

familiar contra o idoso FRS 2000 junho de 2013 Resumo Este trabalho visa explanar de forma sucinta e clara, a problemática da violência familiar contra o idoso no Brasil. Considerada hoje, uma triste realidade em que a maioria dos casos de maus tratos é cometida por pessoas próximas a ele, principalmente seus familiares. Buscam-se soluções para amenizar questões enfrentadas pelo envelhecimento populacional que vêm crescendo há décadas. Faz-se necessária a conscientização por…

1. INTRODUÇÃO. A violência contra criança inclui os maus tratos na infância, nos aspectos físico, negligência, emocional e sexual, que representam um problema de saúde pública, pois comprometem o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes e produzem consequências na fase adulta das pessoas. São caracterizados como maus tratos físicos, todos os atos abusivos praticados mediante uso de instrumentos, golpes, queimaduras, mordidas, cortes, asfixia, castigos cruéis, cujas lesões são…

Maus tratos e crueldade contra animais domésticos: - Aspectos e caracterização dos maus tratos: Infelizmente, atos de crueldade envolvendo animais são parte de uma triste realidade presente no cotidiano de muitas pessoas. A banalidade com a qual a vida é tratada nos dias de hoje é chocante. Contudo, ainda existem pessoas imunes à indiferença. Para nós pessoas ativas. Para os animais anjos enviados para retirá-los de uma situação na qual são vitímas de comportamentos demasiadamente…

ESTUDO ORIENTADO Direito Penal III José Rodrigues de Jesus 130 a 136 arts. Do CP 1. Defina Crimes de Perigo e Crimes de Dano. R: São aqueles que consumam com situação de risco a que fica exposto o objeto material do crime. Ex. a rixa Distinguem-se os crimes de dano, nos quais se pressupõe uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ex: homicídio 2. Conceitue e diferencie Crimes de Perigo Concreto e Crimes de Perigo Abstrato R: Abstrato ou presumido A lei…