Maus Tratos No Direito Penal

Tópicos de Direito Penal Gabarito Caso Concreto 2012-2 Prof. Leonardo Paradela Aula 01 Caso Concreto: Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o…

substituta trada pelo ECA. 5. não reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, embora tenham estes a proteção estatal. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos, porém não são merecedores de atenção jurídica preferencial. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o…

PROVOCAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO (*) Heleno Cláudio Fragoso O novo Código Penal introduziu em nossa legislação algumas alterações importantes, no que se refere ao crime de provocar ou auxiliar o suicídio de outrem, sendo oportuno, pois, retomar o exame da matéria, seja em sua perspectiva histórica e criminológica, seja no aspecto dogmático-jurídico. Antecedentes e generalidades  Divergem os autores quanto às disposições do direito romano relacionadas com o suicídio, tendo em vista…

......03 O papel do Conselho Tutelar......................................................................................04 Direitos dos Adolescentes..........................................................................................08 Deveres dos adolescentes.........................................................................................09 Maioridade penal........................................................................................................11 Papel do professor

DE BACHAREL EM DIREITO O DIREITO DOS ANIMAIS NO BRASIL RHAFAELLA LEAL ANACLETO DE MATOS NIQUELÂNDIA – GO 2014 RHAFAELLA LEAL ANACLETO DE MATOS O DIREITO DOS ANIMAIS NO BRASIL Monografia submetida à Faculdade Evangélica de Goianésia, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientador: Professor Ms. Márcio Lopes Rocha NIQUELÂNDIA – GO 2014 RHAFAELLA LEAL ANACLETO DE MATOS O DIREITO…

curso Violência doméstica. Maus-tratos familiares. Delitos contra a liberdade sexual na família. Especial referência à criança e ao adolescente como vítimas de maus-tratos * O autor é Promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude no Distrito Federal. Artigo publicado na Revista de Informação Legislativa, número 160, outubro/dezembro de 2003, e nos Cadernos de Direito da Criança e do Adolescente, ABMP-UNICEF, número 3, 2004. familiares. Situação no Direito Comparado…

2010 INTRODUÇÃO No Brasil a cada ano aumenta o numero de casos de maus – tratos a crianças e adolescentes. Estarei falando como isso interfere em nossa sociedade, e no convívio de cada família sendo ela pobre ou rica as consequências desses problema interfere em todas as áreas de nossa vida pois uma criança ou adolescentes mau – tratado será um cidadão mau sucedido na sociedade e em sua vida pessoal, pois a maior lição de vida , leva a ser um bom cidadão

liberdade de vontade) e esse constrangimento (contra alguém) pode ocorrer de duas maneiras: mediante violência (força física sobre o corpo, ou força que afete o corpo e a mente, sofrimento mental) ou mediante grave ameaça (intimidação ou anúncio de mau futuro). Na opinião de Oswaldo Marques, não é preciso que se alcance a informação, declaração ou confissão pretendida. Consuma-se com o puro sofrimento físico ou mental, decorrente do constrangimento. A tortura crime, por sua vez,…

Departamento de Direito SACRIFICIO DE ANIMAIS EM RITUAIS DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANAS Aluno: Yannick Yves Andrade Robert Orientadores: Carlos Alberto Plastino e Fábio Carvalho Leite Introdução Algumas religiões de matriz africana têm como parte de seu ritual o sacrifício de animais. Este é um tema polêmico que sempre gera debates calorosos dentro e fora das comunidades religiosas. O tema mereceu ser estudado no grupo que estuda as relações entre Estado e Religião para desenvolver…

levado muito em serio pela Jurisprudência. Tanto AIDS como sífilis não são moléstias venéreas, pois podem ser transmitidos de diversas formas não sexuais. Mesmo assim, a jurisprudência entende, que tanto AIDS, e também HIV, como sífilis, para fins penais, são moléstias venéreas. Evidentemente isso é aplicação de analogia proibida, mas tem sempre a lógica prevalece diante do bom senso. 3) O autor do crime tem que saber que é infectado, ou ao menos deve saber (dolo eventual). Se não sabe,…