Maus Tratos No Direito Penal

DIREITO PENAL II AULA 13 Questão n.1) Deyse Neves, foi denunciada como incursa no delito tipificado no art. 1º, II, da Lei n.9455/1997, por ter havido, mediante a utilização de uma escova de cabelo de cabo de madeira e correia de cinto, agredido seu filho Wallace, de três anos de idade. Em juízo, confessou a ré ter tido como motivo das agressões físicas o negativa de seu filho em utilizar o banheiro para a realização de suas necessidades, bem como sua “pirraça” ao fazê-las no…

DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: MAUS-TRATOS PSICOLÓGICOS, ABANDONO E NEGLIGÊNCIA Mogi das Cruzes, SP 2009 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES APARECIDA RAMOS DE LIMA – RGM 65468 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: MAUS-TRATOS PSICOLÓGICOS, ABANDONO E NEGLIGÊNCIA Mogi das Cruzes, SP 2009 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: MAUS-TRATOS PSICOLÓGICOS,…

Trabalho de aproveitamento da disciplina Antropologia e Psicologia Jurídica, do curso Bacharelado em Direito, sob a orientação do professor Daniel de Souza Mota. FACULDADE PROJEÇÃO Brasília, outubro de 2013 Ao Jhonas, pelos

agressão fisica, como golpes ,queimaduras,fraturas ,administração abusiva de medicamento ou toxicos.Cresce a violencia contra idosos no brasil. Acada hora são registrada no país 5 denúcia de violência contra a pessoa da terceira idade,incluindo maus tratos e negligência, além de violência psicológica e financeira. Os agressores poden ser condenados com penas de até 12 anos de prisão. existe 4 formas mais comum de violência intrafamiliar: física,psicológica,negligência e sexual. O…

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Conhecer para Defender. O que é o ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente: O ECA nasceu a partir da lei Nº. 8.069 de 13 de Julho de 1990. Trata dos direitos da criança e do adolescente, nos orientando a diversas informações, em casos de : maus tratos, negligência, abandono, violência sexual, ato infracional, entre outros.. Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, pessoas até 12 anos de idade incompleto, e adolescentes entre 12 a 18…

tipos de delitos que fazem parte de uma das divisões mais conhecidas pelo Direito Penal. Temos os chamados delitos de dano ou de lesão; de outro, conhecidos como delitos de perigo. Os delitos de perigo podem ser divididos em crimes de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Os chamados delitos de dano são aqueles que se exige, para sua configuração, a efetiva lesão ou dano ao bem juridicamente protegido pelo tipo penal. Ao, contrario, os delitos reconhecidos como de perigo não…

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0271748-7 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA. AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP…

Quando foi criado o Tribunal Penal Internaconal? O Tribunal Penal Internacional é o resultado de um longo processo histórico em que se buscou punir os responsáveis pelos maiores crimes contra a humanidade, destacando-se o Tribunal de Nuremberg e os Tribunais Ad hoc da ONU. O Tribunal Penal Internacional, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos em julho de 2002. Impende destacar que o Tribunal não é de um país, não se trata de entrega de um…

Violência contra a Pessoa com Deficiência é o Avesso dos Direitos Consagrados nas Leis e na Convenção da ONU i Iadya Gama Maio ii e Maria Aparecida Gugel Introdução. O sítio eletrônico da ONU contém a afirmação de que as pessoas com deficiência estão mais expostas a serem vítimas de violência e têm menor chance de obtenção de intervenção eficaz da polícia e dos órgãos de fiscalização, de proteção jurídica ou de cuidados preventivos, segundo estudo realizado na Inglaterra em 2004…

modo e a vontade dolosa do agente. Apesar da tortura ser um crime específico, regulado por legislação especial conforme demonstrado acima, muitos outros delitos poderão ser praticados com a imposição de tortura. Muitos delitos previstos no código penal, têm, em seu meio de execução, o modo com o emprego da tortura, muitas vezes agravando suas penas. A tortura também está prevista no artigo 2º da lei de crimes hediondo, determinado que são crimes vedados a concessão de indulto. Por ser…