Maus Tratos No Direito Penal

Embora a maioria dos crimes contra animais sejam ignorados por falta de notificação, a Justiça está a favor de penas decorrentes de maus tratos e outros tipos de delitos envolvendo animais. No Decreto n° 24.645, de 10 de julho de 1934 em defesa dos animais e constituído por 19 artigos, apresenta dentre eles o artigo terceiro que estabelece que “consideram-se maus tratos: I – Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; III – Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores…

crimes penais, o Ministério Público pode mover ação mesmo sem o consentimento da vítima, como por exemplo se o idoso for abandonado em hospitais, casas de saúde e entidades de longa permanência e não forem supridas as suas necessidades básicas. Dessa forma, a pessoa que tinha o idoso sob seus cuidados será responsabilizada. “Podem ser familiares, enfermeiros ou profissionais domésticos que sejam responsáveis por ele. Se um familiar deixar o idoso sob os cuidados de alguém que comete…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ DIREITO PSICOLOGIA ALUNA: ANA PAULA ALVES CORREIA A Importância da Intervenção Multidisciplinar Face a Complexidade da Violência Doméstica - Texto 3 - Autor: Fábio Pereira Angeli - Psicólogo A violência doméstica é um processo social, judicial, interpessoal e pessoal de interpretação de um relacionamento íntimo e agressivo. Um modelo explicativo da dinâmica de um relacionamento violento, objetiva fornecer parâmetros para compreender,…

funcionam; qual a sua composição e atribuições; onde funcionam; que actores/instituições se articulam com as CPCJs; como se articulam); II - Modalidades de Apoio a Crianças e Jovens em Risco (conceito de risco e perigo; medidas de promoção dos direitos e protecção; princípios das medidas de protecção; levantamento de dados estatísticos junto da CPCJ de Setúbal sobre sinalizações de situações de risco e de medidas de promoção e protecção); III – O Processo de Adopção…

ambiental é consolidada; As penas têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente Define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a responsabilidade penal - e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração. Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando cometia infração ambiental. Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou…

legislação ambiental é consolidada; as penas têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas. Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente. Define a responsabilidade da pessoa jurídica – inclusive a responsabilidade penal – e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração. Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou cometia infração ambiental.…

Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas. Dos crimes contra animais de companhia A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Maus tratos a animais de companhia Artigo 1.º Aditamento ao Código Penal…

acontece em todas as partes do mundo, não somente no espaço da família, mas pode acorrer em escolas, na comunidade, em abrigos; mas isso deve ser evitado para que elas cresçam de maneira saudável, para isso é necessário ver a criança como um sujeito de direitos não como um “objeto” ou alguém que não tem capacidade de compreensão ou entendimento. O assunto é triste, mas precisa ser falado, discutido, deixar de ser um assunto tabu, oculto em dores silenciadas,…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Avaliação a Distância (AD) | Disciplina: Serviços Penais III Curso: Tecnologia em Serviços Penais Professor: Aline Lucia Pfleger Nome do aluno: Data: 31 de outubro de 2012. Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da…

detalhar que as normas e sanções penais, aplicadas na época que eram simplesmente um ato de transgressão a dignidade humana, dentro de um sistema carcerário onde prevalece a tortura física e mental Foi baseado em fatos reais, com tema relevante e ainda atual, tendo em vista o sistema prisional brasileiro. A compreensão do tema leva a reflexão de como as autoridades responsáveis e o próprio Estado são omissos na aplicação das leis e no tocante a mudanças do código penal, sem qualquer…