Maus Tratos No Direito Penal

CENTRO UNIVERSITÁRIO CANDIDO RONDON FACULDADE DE DIREITO Erick Gomes de Godoy ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E A JUSTA INDENIZAÇÃO Cuiabá, 2013 Erick Gomes de Godoy ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E A JUSTA INDENIZAÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora, em cumprimento de requisito parcial para a obtenção do grau de BACHAREL EM DIREITO pelo Centro Universitário Candido Rondon Orientador: Prof. Vinícius Cuiabá, 2013. Erick Gomes de Godoy

dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. • Não trata apenas de punições severas. Incorpora, também, métodos e possibilidades de não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano, ou, de outra forma, pague sua dívida a sociedade. • Obriga o infrator a recuperar áreas degradadas - penalidades como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos,…

irregular, esposada pelo Código de Menores. não reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, embora tenham estes a proteção estatal. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos, porém não são merecedores de atenção jurídica preferencial. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar…

Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A denuncia realizada pelo Ministério Publico, em memoriais, não condiz com a realidade, já que em nenhum momento são citados os devidos cuidados, que foram tomados pelo proprietário do animal, pois como pode se comprovar em fotos 02, 05, 06 e 08 (fls 12, 13, 14), existe a presença de medicamento cicatrizante no local dos ferimentos. Tamanho foi o espanto quando o réu, além de ser acusado de praticar maus tratos,…

Criança e do Adolescente (ECA) que não define “maus tratos”. A lei é educativa, O objetivo maior é a mudança dos valores da sociedade porque o Brasil tem a cultura do bater. Na década de 50, as crianças e adolescentes apanharam muito. Existia a palmatória na escola, o castigo de ajoelhar no milho, que, felizmente, foram se transformando. Hoje, a família não admite que ninguém bata. A babá não pode bater nem a escola, mas os pais querem ter esse direito porque acham que a surra ou a…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CRIME DE TORTURA – LEI Nº 9.455/97 (Doutrina, Jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestrando em Direito Penal Internacional pela Universidad Granada - Espanha Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal…

as questões dos desafios enfrentados no caminho de tudo que circunda a vida de uma criança abrigada, sejam elas questões públicas, questões institucionais, sociais, entre outros desafios. Palavras-chave: Crianças, Acolhimento, Família, Sociedade, Direitos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 1. A FAMÍLIA E SEUS DEVERES 12 1.1 DEFINIÇÃO DA FAMÍLIA 12 1.2 A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CÓDIGO DE MENORES 13…

consentidas é um artigo escrito pelo jurista Miguel Reale Júnior, publicado no dia 1 de fevereiro de 2014 pelo jornal “Estadão”. Miguel Reale Júnior nasceu na cidade de São Paulo no ano de 1944, se graduou em direito pela Universidade de São Paulo. Atualmente é professor Titular de Direito Penal da USP, e autor de vários artigos publicados nos mais diversos periódicos. O artigo é baseado na vida das pessoas que por algum motivo tem sua liberdade limitada como forma de punição. Devemos…

criança e o adolescente ingressaram em um novo patamar no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Através destes dois institutos, crianças e adolescentes foram alçados à categoria de verdadeiros sujeitos de direito, dando-lhes importância e dedicação jamais vista antes na história do Brasil. Por terem direito a um desenvolvimento pleno, foram agraciados com uma legislação voltada exclusivamente para eles, como uma proteção especial, assegurando-lhes um interesse primordial.

Introdução No âmbito das instituições internacionais de direitos humanos, existe um consenso em torno da proibição de infligir tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes. Pela relevância dos valores que protege, a proibição é norma imperativa do direito internacional e integra o chamado núcleo duro dos direitos humanos. Entretanto, na prática, subsiste uma dificuldade em identificar a esfera de abrangência desta proibição. O significado de penas e tratamentos…