Lei da palmada

1 JUSTIFICATIVA Com o advento da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a criança e o adolescente ingressaram em um novo patamar no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Através destes dois institutos, crianças e adolescentes foram alçados à categoria de verdadeiros sujeitos de direito, dando-lhes importância e dedicação jamais vista antes na história do Brasil. Por terem direito a um desenvolvimento pleno, foram agraciados com uma legislação voltada exclusivamente para eles, como uma proteção especial, assegurando-lhes um interesse primordial. O artigo 227 da Constituição Federal Brasileira de 1988 assegura que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança a ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que todos devem zelar pela dignidade da criança, não a caracterizando como objeto de negligência, como diz o artigo 5º do Estatuto: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais" e também o artigo 18: "É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor". Todos esses institutos apresentados até então tem ajudado a proteger pela dignidade e pelos direitos da criança; só não tem, ainda, eliminado a nossa cultura de punir as