Maus Tratos No Direito Penal

país, onde têm discutido e procurado combater com medidas por meio do estatuto do idoso que retrata os diretos que os idosos têm de serem bem tratados e cuidados, pois a cada dia são várias denúncias de violência e maus tratos. Palavras chaves: Violência contra o idoso, maus tratos, estatuto do idoso, família. 1INTRODUÇÃO O Brasil está se preparando para o envelhecimento de sua população instituindo dispositivos legais de amparo à pessoa idosa, dentre os…

Da Periclitação da Vida e da Saúde Art. 130 do Código Penal, Perigo de contágio venéreo. Conceito - É a saúde da pessoa humana. As moléstias venéreas também podem ter conseqüências graves, e algumas, como a sífilis, são hereditárias. O mal da contaminação não fica circunscrito a uma pessoa determinada, criando-se a possibilidade de contágio extensivo. Com o intuito de evitar a contaminação, o legislador criou o tipo penal, embora o fato pudesse eventualmente ser…

Questões de Direito Penal /2º Bimestre – Parte Especial Professor Dr. Tailson Pires Costa 1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123),…

605/98 a prática de abusos e maus tratos em face dos animais sofreu um agravamento da condição de contravenção penal (artigo 64 da LCP) para a de crime ambiental, na forma do artigo 32 da referida lei. O artigo 32º diz que é crime contra a fauna praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena consiste em detenção, de três meses a um ano e multa. A mudança de contravenção penal para crime da…

de Seropédica. A intervenção do CREAS se dá quando os direitos da criança e do adolescente foram violados. A atuação do CREAS, em casos como violação de direitos e riscos, não abrangem somente as crianças e os adolescentes, engloba a família, como também as mulheres vítimas de violência doméstica; idosos em risco social ou ainda em situação de maus tratos, negligência e abandono; portadores de necessidades especiais em situações de maus tratos, negligência e abandono; crianças em…

brasileiro. Maltratar animais caracteriza-se crime ecológico, conforme art.32 da Lei 9.605, de 13.02.98, com detenção de três meses a um ano, e multa, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres. . Lei Federal 9.605/98 - dos Crimes Ambientais, Art. 32º Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa. 2) O que você entende por…

Público para que este faça a representação (artigo 136, IV do ECA). Sendo hipótese de embaraço (artigo 236 do ECA), previsto como crime, o encaminhamento obrigatório é ao Ministério Público (artigo 136, IV do ECA), único competente para intentar a ação penal (artigo 129, I da Constituição Federal). 14º O prazo máximo para ser feita a representação, depois de descumpridas as medidas, deverá ser de vinte (20) dias, exceto se o colegiado fizer outra análise. O mesmo aplica-se quando a…

ESTATUTO DO IDOSO: DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTRODUÇÃO No contexto atual jurídico brasileiro, reconhece-se em todos os campos desta ciência a presença do princípio fundamental e constitucional da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III da Carda Magna, de forma que está alicerçada à tutela de outros aspectos humanos, dentre eles o da vulnerabilidade. Esta vulnerabilidade, inerente a todos, apresenta-se de forma potencial em certo grupo de pessoas, devido à fragilidade física,…

definidas | |Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente |Define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a | | |responsabilidade penal - e permite a responsabilização | | |também da pessoa física autora ou co-autora da infração. | |Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando…

diretamente à própria afirmação dos direitos humanos fundamentais. Alerta para o fato de que a velhice significa o próprio direito que cada ser humano tem de viver muito, mas, certamente, viver com dignidade. Ora, se viver muito com dignidade é um direito de todo ser humano, já que significa a própria garantia do direito à vida, o Estado precisa desenvolver e disponibilizar às pessoas envelhecidas toda uma rede de serviços capaz de assegurar a todas essas pessoas os seus direitos…