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A exportação não autorizada de "peles e couros de anfíbios e répteis em estado bruto"; caça às baleias, golfinhos e outros cetáceos é considerada crime ambiental dentro do limite de 200 milhas do mar territorial brasileiro. Maltratar animais caracteriza-se crime ecológico, conforme art.32 da Lei 9.605, de 13.02.98, com detenção de três meses a um ano, e multa, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres. . Lei Federal 9.605/98 - dos Crimes Ambientais, Art. 32º Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.
2) O que você entende por poluição sonora ; quais as fontes de ruídos; e quais as sequelas à saúde do ser humano?
É alteração causada ao meio ambiente por puro ou conjugação de sons as propriedades físicas deste, sendo admitíveis ou não, que direta ou indiretamente seja nociva á segurança, ao bem estar e principalmente a saúde. Independentemente dos níveis sonoros serem potencialmente agressores aos ouvidos, a poluição sonora pode, em alguns indivíduos, causar estresse, e com isto, interferir na comunicação oral, base da convivência humana, perturbar o sono, o descanso e o relaxamento, impedir a concentração e aprendizagem, e o que é considerado mais grave.
3) Como se configura a responsabilidade civil no direito ambiental brasileiro?
Com o advento da Lei n. 6.938/81, que veio a instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, que realmente a legislação brasileira inovou, introduzindo o art. 14 § 1°, com a responsabilidade objetiva. É a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por