Inovação da lei de crimes ambientais

INOVAÇÕES DA LEI

|Antes |Depois |
|Leis esparsas, de difícil aplicação |A legislação ambiental é consolidada; As penas têm |
| |uniformização e gradação adequadas e as infrações são |
| |claramente definidas |
|Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente |Define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a |
| |responsabilidade penal - e permite a responsabilização |
| |também da pessoa física autora ou co-autora da infração. |
|Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando |Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou |
|cometia infração ambiental. |utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido|
| |na lei. E seu patrimônio é transferido para o Patrimônio |
| |Penitenciário Nacional. |
|A reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade |A punição é extinta com apresentação de laudo que comprove a|
| |recuperação do dano ambiental |
|Impossibilidade de aplicação direta de pena restritiva de |A partir da constatação do dano ambiental, as penas |
|direito ou multa |alternativas ou a multa podem ser aplicadas imediatamente. |
|Aplicação das penas alternativas era possível para crimes |É possível substituir penas de prisão