crimes ambientais

LEI 9605-CRIME AMBIENTAL
CONCEITO DE MEIO AMBIENTE
•É o espaço ocupado pelos seres vivos, onde habitam e há interação recíproca, influenciando na forma de vida e na mantença com todas as suas naturais características.
•Podemos concluir que meio ambiente é muito mais do que fauna e flora (todo lugar onde existe vida é considerado meio ambiente)
•Crimes ambientais, portanto, são aquelas condutas que atentam contra o habitat de qualquer ser vivo.
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA
•Foi uma inovação desta lei que gerou grande debate no mundo jurídico
•O art. 3º da Lei apenas regulamentou uma possibilidade que foi criada pela própria CF.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
•Art. 225 § 3º CF - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, e inpendentemente da obrigação de reparar os danos causados.
•Obviamente, as sanções penais para as pessoas jurídicas só poderão ser restritivas de direitos, multa ou prestação de serviços à comunidade (Art. 21)
APLICAÇÃO DAS PENAS AGRAVANTES
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de