Maus Tratos No Direito Penal

TRABALHO: HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA UM PASSEIO PELA LEGISLAÇÃO, PELO DIREITO AMBIENTAL E POR ASSUNTOS CORRELATOS. INTRODUÇÃO Não é de hoje que as leis e as normas versam sobre o meio ambiente, desde a época do Brasil colônia elas são editadas até mesmo antes disso, Portugal estabelecia como crime corte de árvores não autorizadas pela coroa portuguesa, vale dizer que essa atitude tomada na época não era em beneficio do meio ambiente e sim da madeira, pois era matéria de…

Insignificância ou Bagatela no Direito Penal Cristiane Santos Camilo e-mail: cristianescamilo@hotmail.com Sumário Capítulo 1 – INTRODUÇÃO1 Capítulo 2 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA X CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO2 Capítulo 3 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA X PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL4 Capítulo 4 – CRÍTICAS AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA5 Capítulo 5 – JURISPRUDÊNCIA6 Capítulo 6 – CONCLUSÃO9 REFERÊNCIAS10 O Princípio da Insignificância ou Bagatela no Direito…

O Princípio da Prevenção e Precaução teve sua origem no direito Alemão, nos 70, conhecido como VorsorgePrinzip. Pouco mais de 20 anos depois ele estava estabelecido em todos os países Europeus. Caracterizou-se pela ação antecipada diante do risco ou do perigo. Sua finalidade está enfatizada na durabilidade da sadia qualidade de vida, e prevenção de futuras atividades danosas ao meio ambiente, nos levando aos maus tratos aos animais. Entre os doutrinadores este princípio se constitui

transtorno da personalidade e não, uma doença mental. As características do criminoso psicopata e os crimes mais usuais cometidos por pessoas que apresentam esse transtorno, é tema de grande relevância para o estudo da Criminologia, em correlação com o Direito Penal, a Psiquiatria e a Psicologia. A personalidade, do latim personalis, pessoal, é a soma de muitos caracteres diferentes e variáveis, intelectuais, afetivos e físicos, que confere a cada pessoa uma individualidade como uma…

vínculos familiares O direito penal não se interessa pela criminologia, não quer saber a gênese da conduta, da forma como nasce um criminoso. Ao direito penal interessa apenas a vitima, o ato criminoso e suas consequências. A aplicabilidade do direito penal leva à pena ou medida de segurança (para inimputáveis ou semi imputáveis). A atenção social esta fora do âmbito do código penal. O direito penal descreve condutas, repudia surpresas e meios cruéis . No direito penal espanhol, há…

indicadores de violência com base em pesquisas no município de Sagrada Família RS, nas redes de apoio e conhecendo a legislação pertinente. O trabalho é baseado numa pesquisa bibliográfica que investiga as causas e manifestações da violência e dos maus-tratos praticados contra a pessoa idosa, situando-os no contexto da realidade social. Analisam-se também as ações do Plano Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Pessoa Idosa no Brasil. Atualmente são práticas de violência contra…

Genebra de 1924, determinava “a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial”; da mesma forma que a Declaração de Direitos Humanos das Nações Unidas (Paris) 1948, apelava ao “direito a cuidados e assistência especiais”. Na mesma orientação está a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José) 1969, que dispunha em seu artigo 19: “toda criança tem direito às medida de proteção que na sua condição de menor requer, por parte da família, da sociedade e do Estado”.…

lei é sem dúvida uma grande evolução do direito pátrio, uma vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também contra a Administração Pública e contra o Patrimônio Cultural, no que se relacione a questão ambiental. Há de se destacar ainda que inúmeras foram as inovações da lei 9.605. Após tais considerações serem feitas, poderá este instrumento avançar para uma análise da lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, analisando a tutela penal do meio ambiente, bem como as…

1 Estatuto da Criança e do Adolecente - ECA Resumo por Carlos Andrade Carlos Andrade é advogado criminalista e professor, pós-graduado em direito público e docência superior. ECA- RESUMO PARA CONCURSO PÚBLICO Alguns Princípios Norteadores do ECA: art. 1º - Da proteção integral; - Da Prioridade Absoluta; - Da Convivência familiar - Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Criança: pessoa até 12…

Questões 1ª QUESTÃO O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca “Y” converteu a medida restritiva de direitos (que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições. O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando o…