Massami Uyeda

É possível a cominação de multa diária para induzir o cumprimento da decisão relativa a obrigação de fazer e de não fazer, fundada em título judicial. (...) . III – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 343919/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, v.u., j. 20/11/2007, DJ 17/12/2007 p. 173, o destaque não consta do original); (b) “AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMINAR PARA EXCLUIR NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE DEVEDORES. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. ART.…

alimentos deve ser recebida unicamente no efeito devolutivo, não sendo aplicável ao caso a regra geral prevista no art. 520 do CPC. Precedentes citados: REsp 1.138.898-PR, DJe 25/11/2009, e RMS 25.837-SP, DJe 5/11/2008. REsp 1.280.171-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2/8/2012. Informativo STJ n. 501 - Período: 1º a 10 de agosto de 2012 (topo) Alim entos. Assistência judiciária gratuita. Cuida-se de REsp em que a controvérsia dirimida tratou de saber se, na fase recursal de ação…

Ministro MASSAMI UYEDA (1129) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 10/05/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 23/05/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. Notas: Indenização por dano moral mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro. Processo: AgRg no Ag 1382223 PR 2011/0012728-3 Relator(a): Ministro MASSAMI UYEDA…

direitos dos homossexuais, deve-se recorrer à analogia, aplicando as mesmas regras válidas para a união estável. “A ausência de previsão legal jamais pode servir de pretexto para decisões omissas”, acrescentou. O presidente da 3ª Turma, ministro Massami Uyeda, decidiu seguir, no aspecto patrimonial, o voto da ministra Nancy Andrighi, que aplicou o instituto da união estável por analogia e reconheceu os direitos reivindicados pela “viúva” sobre os bens adquiridos durante o…

Após ser citada, a empresa Kraft Foods Brasil defendeu que a contaminação não ocorreu em suas instalações industriais, porque o produto teria sido consumido fora do prazo de validade. Com isso, segundo ela, rompeu-se o nexo causal. O ministro Massami Uyeda (aposentado), que apresentou o voto vencedor, mencionou que o prazo de validade é resultado de estudos técnicos, químicos e biológicos, para possibilitar ao mercado consumidor a segurança de que, naquele prazo, o produto estará em…

simples fato de elas existirem. Sobre o tema, esta Corte superior entende que deve ser vedada a cobrança do referido encargo somente quando demonstrada cabalmente sua abusividade.” (Grifos acrescidos. Trecho extraído do voto do Ministro Relator Massami Uyeda, em AgRg no REsp n° 1.252.069, publicado no DJ em 14/10/2011). “(...). A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança das taxas denominadas TAC e TEC dependem da demonstração cabal de…

TerceiraTurma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notastaquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora.Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)MINISTRA NANCY ANDRIGHI

INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – [...] RECURSO IMPROVIDO’ (STJ. AgRg no Ag 1332504/SC. Terceira Turma. Relator Ministro Massami Uyeda. Julgamento 10.5.2011. Publicação DJe 23.5.2011) (grifo nosso). ‘AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DO VRG. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ACERCA DA…

direitos e ações deve ser considerado válido no limite da concordância do síndico da massa falida (fl. 77), a qual foi feita na forma do art. 46 do Decreto-lei 7.661⁄45 e sem qualquer oposição por parte do ora requerente.” Ministro Relator Massami Uyeda alegou que o caminho para considerar ineficazes os atos praticados pelo falido, dentro do termo legal, é o da ação revocatória, que pode ser proposta tanto pelo síndico da massa falida como por qualquer credor, ou seja, somente…

provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha. DO PEDIDO CONSIGNATORIO Este objetiva evitar o risco da mora, e os valores apresentados representam os encargos que legalmente se busca na presente ação, onde em julgamento de mérito restará patente…