Cessão de créditos na falência: caso

SINOPSE DE CASO
A CESSÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA¹
Amanda Mota Alves²

1) DESCRIÇÃO DO CASO
HONOR

E

HÁRIOS

ADVOCACIA

EMPRESARIAL

e

KISS

e

FIRE

EMPREENDIMENTOS LTDA. Firmaram um acordo em 2013 de cessão de direitos e ações decorrentes de uma ação contra o grupo musical FUNKBOYS, no valor de 666.666,00 reais. Um mês após o acordo foi decretada a falência da empresa cedente, e por sua vez, o escritório ingressou nos autos da execução da sentença o pedido de substituição da KISS e FIRE EMPREENDIMENTOS
LTDA. Em decorrência da cessão de créditos. Porém esse pedido foi negado pela Justiça, pois como se trata de cessão de créditos de massa falida ocorrida dentro do termo legal da falência, o pedido de substituição é inviável. O que se questiona nesse case, é se é sim, possível a cessão de créditos, a despeito do que decidiu o juiz, analisando os fundamentos que serão abaixo explicitados, ou se o juízo sobre tal pedido foi indeferido de maneira correta, visto que a substituição se torna inviável, para que se proteja o principio do devido processo legal, bem como os direitos do credor estejam amplamente resguardados, e que seja vedada qualquer ato de m´-fé por parte do devedor.

2) IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO
2.1 Descrição das Decisões Possíveis;
2.1.1 É inviável a cessão
2.1.2 É viável a cessão
2.2 Argumentos Capazes de Fundamentar cada Decisão;
2.2.1 É inviável a cessão
O juiz, ao indeferir o pedido de substituição da KISS e FIRE EMPREENDIMENTOS
LTDA., sob o argumento de que por se tratar de substituição inviável, visto que se trata de trata de cessão de créditos de massa falida ocorrida dentro do termo legal da falência. Para tanto, faz juz elencarmos alguns conceitos que se referem tal fundamento, para aprimorarmos nosso estudo.

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Segundo doutrinador Orlando Gomes, “a cessão contratual é a transferência negocial a um terceiro do conjunto de