Marcos Historicos E Normativos

Constitucional nº 3 de 1993 criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade inovador e peculiar, por possuir como finalidade a declaração vinculante da constitucionalidade de determinado ato normativo. No mais, essa ação não teve contornos processuais delimitados até a edição da Lei 9.868 de 1999, alterados ainda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Abordamos neste trabalho a finalidade, o objetivo primordial da…

eficácia e coercibilidade. Daí ser possível dizer, segundo Óscar Correas, que Pluralismo Jurídico é o fenômeno de “coexistência no tempo e no mesmo território, de dois ou mais sistemas normativos eficazes”, sendo que para ele sistema é a “organização ao redor de uma norma de reconhecimento ou fundante” e normativo é o “discurso prescritivo autorizado que organiza sanções e é reconhecido ou eficaz”[2]. Contudo esta definição não é a única, existindo as mais variadas, sendo bastante…

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Guilherme Nogueira Baldan C. dos Santos (*) * Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - IBMEC. 1 Resumo O presente trabalho tem por escopo a análise da função normativa das agências reguladoras, mais precisamente sobre o poder normativo que a elas foi concedido, traçando um breve histórico sobre a origem das mesmas no Brasil, abarcando suas características e as espécies de suas funções reguladoras. Além…

REFORMA PSIQUIÁTRICA INTRODUÇÃO: A reforma psiquiátrica vem sendo considerada o processo histórico de formulação crítica e prática que tem como uma das vertentes principais a desinstitucionalização com consequente desconstrução do manicômio e dos paradigmas que o sustentam, além do questionamento e a elaboração de propostas de transformação do modelo clássico. No Brasil, a reforma psiquiátrica é um processo que surge mais concreta e principalmente a partir

–se que toda a interpretação jurídica é realizada sob uma ótica Constitucional, onde tanto para se editar atos normativos quanto para se aplicar tais normas observa – se, ou ao menos à luz do “dever ser” deveriam ser observados, impreterivelmente, os princípios e garantias constitucionais, bem como, todo o espírito da constituição que se fomenta dos ideais políticos, econômicos, históricos, culturais e sociais de onde vivemos. Neste contexto, devemos enxergar o sistema jurídico, como…

proteger". Rui Barbosa AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA Resumo: O presente estudo tem por objetivo a análise das Agências Reguladoras, suas características, atividades e força normativa. Retrata alguns momentos históricos do Estado Liberal ao Contemporâneo, com as transformações ocorridas na atividade econômica. Trata do surgimento e desenvolvimento das Agências Reguladoras no estrangeiro, que influenciaram as Agências brasileiras. No Brasil,…

fundamentais: O histórico, o teórico e o filosófico. Trataremos também da expansão da jurisdição constitucional, expansão está determinante para criação de novos mecanismos de controle. E concluiremos coma as contribuições obtidas através da nova interpretação constitucional. Desde modo o presente artigo tem por objetivo expor os quesitos essenciais que caracterizaram as transformações do direito constitucional contemporâneo em neoconstitucionalimo. 1 MARCO HISTÓRICO O inicio…

liberalismo formal perante a lei e de não intervenção do estado (direitos de primeira geração) (absenteísmo estatal).Reconheciemento da dicotomia PUBLICO-PRIVADO DIREITOS DE 2ª GERAÇÃO Estado Social de Direito- surgiu na constituição de 1934, tendo como marco a Revolução Industrial. Faz surgir a necessidade de reconhecer ao lado da dicotomia publico-privado, a categoria dos DIREITOS SOCIAIS, cujas normas de Direito do Trabalho e de Direito Previdenciário expressam a manifestação de um…

categorias tradicionais de interpretação jurídica como o gramatical, o histórico, o sistemático e o teleológico se revelaram insuficientemente ajustáveis para a solução de conflitos ligados á realização da vontade constitucional. Seguiu-se a elaboração de uma nova interpretação a qual se difere da tradicional como quanto ao papel da norma, onde a solução dos conflitos jurídicos nem sempre se encontra na forma abstrata do texto normativo. Entende-se que muitas vezes só é possível produzir…

1 INTRODUÇÃO A política de saúde será analisada neste trabalho como uma das principais áreas de intervenção do Assistente Social, levando em conta uma compreensão de aspectos históricos, políticos, econômicos e sociais na implantação e consolidação dessa política no Brasil. Tratando o Assistente Social como um ator social ao escolher os problemas, delimitá-los e construir as estratégias de ação a serem desenvolvidas no âmbito institucional, expressando um projeto…