Marcos Historicos E Normativos

coletivo de interlocução. A fiscalização se restringia à exigência da inscrição do profissional e o pagamento do tributo devido. Tais características também marcaram a origem do Serviço Social com o processo de renovação do CFESS e de seus instrumentos normativos: o Código de Ética, a Lei de Regulamentação Profissional e a Política Nacional de Fiscalização. “O primeiro Código de Ética Profissional do Assistente Social foi elaborado pela ABAS (Associação Brasileira de Assistentes Sociais)…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Marcos [nome por extenso] NITERÓI- RJ 2013 RESUMO Este trabalho analisa a importância da hermenêutica constitucional para a satisfação da justiça. Visa, de forma sucinta, abordar a hermenêutica constitucional, conceituando-a enquanto ciência jurídica, percorrendo-lhe o histórico evolutivo e analisando os métodos diversos que a compõe, analisando os…

catálogo de direitos fundamentais; Marcos fundamentais para o neoconstitucionalismo (Luís Roberto Barroso): a) Marco histórico: processo de redemocratização; b) Marco filosófico: ascensão do pós-positivismo (Ronald Dworkin, John Ralws, Robert Alexy) - Dworkin diferencia duas espécies de normas: 1) os princípios (alto grau de generalidade/mandamentos de otimização); 2) as regras (baixo grau de generalidade/mandamentos de determinação). c) Marco teórico: 1) força…

a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. Criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o CMN foi efetivamente instituído em 31 de março de 1965, uma vez que o art. 65 da Lei nº 4.595 estabeleceu que a Lei entraria em vigor 90 dias após sua publicação. O CMN sofreu algumas alterações em sua composição ao longo dos anos. Sua composição atual é: - Ministro da Fazenda,…

revisão const brasileira. dto.: mecanismo onde a interpretação é essencial. Unidade I – Formação do Constitucionalismo > é o movimento que estabelece a limitação do poder. Poder estatal: o estado moderno ele é resultado de um longo processo histórico em sua formação. O Estado (pessoa jurídica de dto público) assume contornos importantes; o poder do estado é limitado. Estado: figura abstrata com poderes, mas com limites. Idade média o estado fazia o que queria e a partir daí o…

profissional de Serviço Social caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), estes hoje com nova denominação CFESS E CRESS). O Processo de renovação do CFESS e de seus instrumentos normativos: O Código de Ética, a Lei de Regulamentação Profissional e a Política e a Política Nacional de Fiscalização. A concepção conservadora da profissão também estava presente nos Códigos de Ética de 1965 e 1975. O Serviço Social,…

FICHAMENTO DO LIVRO HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL, DE ANTONIO CARLOS WOLKMER INTRODUÇÃO São de extrema importância os estudos históricos na área do direito, principalmente para repensar e reordenar uma tradição normativa, com o objetivo de analisar criticamente práticas sociais, fontes fundamentais e antigas experiências culturais que no presente, poderão proporcionar a emancipação e a conscientização da história. Portanto, para que isso seja possível, é preciso reinterpretar as fontes do

Esboço Histórico do Tribunal de Contas da União Tem suas raízes no Erário Régio ou Tesouro Real Público, criado pelo então príncipe-regente Dom João, mediante alvará de 28 de junho de 1808, em que no seu título VI, segundo Agenor de Roure, traz como a origem do Tribunal de Contas no Brasil. Na Constituição brasileira de 1824, em seus artigos 170 e 172, outorgada por Pedro I, rezava que a apreciação das contas públicas dar-se-ia mediante um Tribunal,…

Anais do IX Simpósio Nacional de Direito Constitucional 312 Hermenêutica constitucional e pós-positivismo natural não seja adequado. Nas palavras de Dimitri Dimoulis “o positivismo jurídico se relaciona causalmente com o processo histórico de derrota do direito natural” e, igualmente, com “a substituição das normas de origem religiosa pelas leis estatais nas sociedades europeias da Idade Moderna (...)” (DIMOULIS, 2006, p. 68). Para uma correta compreensão de seu sentido, o…

iluministas (previsão dos direitos fundamentais de primeira dimesão – liberdade). Organização do Estado: Limitação do poder Estatal, por meio da declaração dos direitos e garantias fundamentais: Marco Hist: liberalismo economica Marco Hist: Liberalismo economico (cf: FRA, EUA) Marco Filosófico: iluminismo (opunham o absolutimos) Exclusão social: intervenção estatal previsão dos direitos de 2º dimensão: igualdade. Vale lembrar: No plano político confunde-se…