Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira

contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do país, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A Lei n. º 1079/50 regula os crimes de responsabilidade ao Presidente da República, de Ministros do Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e outros, que ensejarão imposição de sanção…

Contra essa posição e com as devidas razões, tem-se o que disse 5 GOMES. Não haveria sequer falar em nulidade relativa, mas em nulidade absoluta na medida em que confrontado o contraditório, não se compadecendo o simples prejuízo que teria sido trazido ao servidor na falta da defesa prévia, por não haver sido notificado previamente. Realmente conferir ao inquérito policial a mesma força de um processo judicial contraditório significa privilegiar o Estado de Polícia em detrimento ao

_____________________________/__/____ SUMÁRIO Página 1. RESUMO EXECTUVIO.................................................................. 07 1.1 Recuperações do Crédito Amigável e Judicial......................... 08 1.1.1 Amigável ...................................................................................... 08 1.1.2 Judicial.......................................................................................... 09 1.2 Modelo de…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS DIREITO CIVIL VII — COISAS Prof.: ROMEO A. NEDEL Guaíba, março de 2003 “Propusemo-nos a elaborar este breve apanhado da disciplina de Direito Civil - Parte Geral, como forma de auxiliar os alunos em aula, objetivando assim, reduzir o tempo dispendido para anotar os conceitos básicos para compreensão da matéria. Não pretendemos de modo algum, desvirtuá-los da leitura dos livros de doutrina constantes do…

Primeiras Reflexões sobre uma Teoria do Fato Jurídico Processual — Plano de Existência. PAULA SARNO BRAGA Professora de Direito Processual Civil da Universidade Salvador. Professora do Curso de Especialização em Direito Processual Civil (JUS PODIVM/Unyahna). Especialista em Direito Processual Civil (FJA/JUS PODIVM). Mestranda (UFBA). Advogada. SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias – 2. Considerações sobre a teoria do fato jurídico: 2.1. Os planos do mundo jurídico – existência, validade…

Fernando Barbosa Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Data do Julgamento: 20/09/2013 08:58:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1191 24/09/2013 Decisão AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONTA CORRENTE.RECURSO DE APELAÇÃO OFERECIDO PELO BANCO.(i) Cumulação de ações. Inocorrência. Ação destituída de caráter revisional. (ii) Banco que efetua administração de bens alheios ao gerir a conta…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO xxxxxxxxxxx CHAPECÓ/SC 2013 xxxxxxxxxxxxxx PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Administrativo. …

escrituras diversas n.º 293-B, do 2.º Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia, a cargo do licenciado Alberto N.º 289 — 16 de Dezembro de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA — III SÉRIE 26 834-(5) Duração: por tempo indeterminado. Sede: Avenida do Marechal Gomes da Costa, lote 9, Marvila, Lisboa. Fins: a) Representar os antigos alunos da UNI (Universidade Independente) e defender os seus interesses; b) Organização de congressos, colóquios, conferências, seminários, cursos e manifestações…

transitada em julgado, antes da existência do exame de DNA, para o reconhecimento de paternidade? O Transito em Julgado de uma decisão significa que não há mais possibilidade de ela ser modificada. Se duas pessoas foram declaradas pai e filho por decisão judicial transitada em julgado, antes da existência dos exames de DNA, e, com o surgimento dessa técnica, apura-se que existe vínculo paterno-filial entre elas, é possível rediscutir a demanda, desconsiderando a coisa julgada? Título…

crimes societários (frise-se, denúncia genérica aqui empregada em sua estrita acepção, diferenciada, portanto, da denúncia geral), inúmeras são as vozes doutrinárias. Em estudo da lavra de Eduardo Gomes de Queiroz [11], são elencados diversos juristas de realce no cenário nacional, a exemplo de Luiz Flávio Gomes, José Frederico Marques, Luiz Vicente Cernichiaro, Fernando da Costa Tourinho Filho, Heleno Cláudio Fragoso, Vicente Greco Filho, Alberto Silva Franco, Renato Martins Prates,…