Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira

Pública, como razoabilidade, proporcionalidade, lealdade e honestidade, não terem sido arrolados como constitucionais não implica o entendimento de que, por essa razão, deixam de ser considerados, igualmente, diretrizes máximas a orientar os administradores públicos no seu agir. 6 O caminho para inibir o desvirtuamento desses princípios pelos representantes do povo, coincidentemente com a explosão, na mídia, de denúncias de negócios escusos aponta para a Reforma Política, com…

da desconsideração da personalidade jurídica .............................................. 21 3.2 Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ............................................... 23 3.3 Responsabilidade direta dos administradores da sociedade X Desconsideração da personalidade jurídica ........................................................................................................... 25 3.4 Teorias acerca da desconsideração da personalidade…

21 2.1.7 Novo Olhar: Justiça Restaurativa 24 2.1.8 Movimento restaurativo 25 2.2 O que seria Justiça Restaurativa. 28 2.2.1 Howard Zehr 28 2.2.2 Chris Marshall 28 2.2.3 Pedro Scuro Neto 29 2.2.4 Eliezer Gomes da Silva. 29 2.2.5 Daniel Gerber e Marcelo Lemos Dornelles 30 2.2.6 Renato Sócrates Gomes Pinto 30 2.2.7 ONU 31 2.3 Diferenças entre Justiça Restaurativa e outros institutos 31 2.3.1 Mediação 31 2.3.2 Arbitragem 32 2.3.3 Conciliação 32 2.3.4 Negociação 33 2.3.5 Direito Penal Mínimo…

Inicialmente, antes de analisar a pretensão contida na presente medida cautelar, é necessário consignar o evidente equívoco do requerente ao atribuir ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia condutas de "desobediência" e "descumprimento a determinações judiciais" desta Corte Superior aptas a justificar a "eventual demora" no julgamento do recurso especial. Aliás, é no mínimo inusitado admitir que o Tribunal de origem tenha interesse em "prejudicar" os interesses do requerente…

. Na prática, o contrato, devido a característica subjetiva das partes , não se transfere por mera circulação , ou seja , o contrato não gera efeitos se ocorrer circulação, pois este ato jurídico, fica adstrito as partes contratantes . Aí está a primeira diferença entre este e o títulos de crédito , haja visto , o último não necessitar , exclusivamente , de vontade das partes devido seu caracter peculiar de negociabilidade , até porque , o título é uma criação comercial , e como tal…

impõe-se empreender o estudo de uma teoria que visa controlar o processo decisório do intérprete. A hermenêutica filosófica tem contribuído de forma significativa para a sindicabilidade da interpretação jurídica (controle da discricionariedade judicial), o que justifica a adoção desses critérios também na esfera administrativa. Com efeito, somente é compatível com o Estado Democrático de Direito um conceito limitado de discricionariedade, que esteja aberto à profunda…

muito, mandato com mandado e procuração com mandato. Segundo Guimarães (2007, p. 404) mandado é “ato escrito de autoridade pública competente, judicial ou administrativa, determinando a prática de ato ou diligência. Ex. De busca e apreensão: quando o juiz determina que seja apreendida certa coisa ou uma pessoa”, ou seja, é cumprimento de um ato, ação judicial ou administrativo. Silvio Venosa (2010) diz que mandato e procuração não se confundem, pois “mandato é contrato e como tal requer…

trabalho parte de premissas gerais que é o dano moral e a liberdade de expressão no mundo real e chega às premissas específicas através do reflexo de seus conflitos no mundo virtual. O presente trabalho está disposto em quatro partes. 12 Na primeira parte são traçadas linhas gerais a cerca de assuntos fundamentais para compreensão deste trabalho que são os direitos da personalidade, o dano moral, a liberdade de expressão e a responsabilidade. Foram abordados…

metodológico, delimitando-o como único objeto da ciência jurídica, restringindo seus estudos ao direito que é, e não como ele deve ser. Pretendia fazer, e fez, uma teoria pura do direito para romper o que ele denominou de política do direito. Desde sua primeira edição da teoria pura, Kelsen (1939, p. 10) afirmou que a norma é ―um esquema de interpretação‖ que atribui sentido e significados jurídicos aos fatos. Para o autor (KELSEN, 1939, p. 19), por vezes o termo ―justiça‖ é…

com a vila capital em Boa Vista (Tocantinópolis), em 1863; e, de modo mais concreto, em 1889, com o projeto de Fausto de Souza para a redivisão do Império em 40 províncias, constando a do Tocantins na região que compreendia o norte goiano. Nas primeiras décadas da República, o discurso separatista sobreviveu na imprensa regional, principalmente de Porto Nacional - maior centro econômico e político da época - em periódicos como "Folha do Norte" e "Norte de Goiás". A partir da década de…