Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira

Administrativo Fiscal Federal” (Ed. Del Rey, 2006). Autor do livro “Interpretação conforme a Constituição” (Ed. Método, 2007). Advogado. Sócio da Bergi Advocacia em Vitória - ES. SUMÁRIO. 1 Introdução. 2 Regime Especial de Pagamento de Débitos Judiciais. 2.1 O Precatório. 2.2 Quem é a Fazenda Pública? 3 Procedimento. 3.1 Créditos sujeitos ao regime dos precatórios. 3.2 Propositura da execução e expedição do Precatório. 3.3 Sistema de pagamento do Precatório. 3.4 Parcelamento de…

02/2012/SEAD/DETRAN RETIFICAÇÃO O Governo do Estado da Paraíba, em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e a Secretaria de Estado da Administração, no uso de suas competências previstas na Lei n.º 8.186, de 16 de março de 2007, por intermédio da Comissão do Concurso Público designada pelo Ato Governamental n.º 5.102/SEAD de 08 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado em 09/10/2012 e Contrato firmado com A Fundação Professor Carlos…

princípio da estrita legalidade. Com essa ideia, o juiz somente poderia fazer a opção por medidas devidamente expressas em lei, não lançando mão do “poder geral” de cautela, matéria pertinente ao Direito Civil. Vejamos então, o que aduz Antônio Magalhães Gomes Filho: “Não se pode cogitar em matéria criminal de um `poder geral de cautela’, através do qual o juiz possa impor ao acusado restrições não expressamente previstas pelo legislador, como sucede no âmbito da jurisdição civil;…

fundamentação teórica sobre análise de risco de crédito, destacando sua importância e demonstrando como essa análise pode ser utilizada, pois a decisão para concessão de crédito deve ser, com certeza, objeto de muito cuidado por parte dos administradores. A construção de bases para a decisão, principalmente sob condições de risco, deve ser constituída por meio de ferramentas que tragam o resultado desejado. As empresas devem adotar conceitos fundamentais na concessão de crédito,…

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993,…

de Guimarães, São Gens e Santana de Parnaíba trar em contato comigo, justamente por ele ser grande conhecedor de famílias de Guimarães e, principalmente, da família Canto. Desta forma, recebi, em abril de 2007, a primeira mensagem do Rui, das muitas que viriam a seguir. Minha primeira investigação sobre a família Rocha do Canto, em Portugal, deu-se em 23 de novembro de 1987, na Universidade do Minho, que abriga o Arquivo Distrital de Braga (doravante abreviado por ADB). Estava à busca de alguma

sumaríssimo dos Juizados Especiais ao presente caso, requer-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência: Nº 180055-5/11 - Reparacao de Danos - A: MARCO AURELIO AMIDANI. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. R: AGNALDO LELIS. Adv (s).: DF021258 - Mauricio Ucci Pinheiro, DF024937 - Marcelo Ucci Pinheiro. Dispensado o relatório, conforme autorização legal (Artigo 38 ,…

Tema: PERICIA CONTÁBIL: fatores que dificultam o exercício (profissão) do perito contábil judicial no município de Jequié-Ba. 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 CONCEITOS PERICIA CONTABIL A perícia contábil é uma atividade de pessoas especialmente qualificadas, em razão de sua técnica, ou seja, de sua experiência em matérias cuja verificação ou interpretação não seja possível com os conhecimentos de pessoas cultas e de juízes cuja preparação é fundamental e jurídica. Para Álvaro Figueiredo, “a

118-30, residente e domiciliada na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, Rua Fausto Rodrigues de Oliveira,200, Parque São Bento – CEP 18047-250, ALESSANDRA BENETTI DA SILVA, brasileira, natural de Sorocaba/SP, solteira, empresária, nascida em 13 de Março de 1.987, portadora de Cédula de Identidade RG nº 41.341.150-3 SSP/SP e do CPF 343.873.088-00, residente e domiciliada na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, Rua Luiza Helena Cenci Antunes,958, Santo André I – CEP 18077-320,…

científico: ao apresentar corretamente o Patrimônio e suas mutações. As repartições públicas, tal qual as empresas privadas, possuem patrimônio que é movimentado diariamente, demandando acompanhamento diário (registro e controle) para que os administradores públicos avaliem se os objetivos da Instituição pela qual são responsáveis estão sendo atingidos. Tais procedimentos permitem, também que a sociedade possa verificar se os recursos públicos estão sendo diligentemente…