Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira

força de código que buscou regulamentar a reparação do dano. É considerada como um divisor de águas, pois foi a partir dela que finalmente chegou-se a uma nova designação de responsabilidade civil. De acordo com os ensinamentos de Paulo Sérgio Gomes Alonso a Lei Aquiliana surgiu de um plebiscito proposto pela plebe de Aquilius - Roma, atribuindose a ela a origem do elemento culpa como fundamental na reparação do dano.6 Relata Sílvio de Salvo Venosa que: De qualquer forma, a Lex…

Administrativa – diferente da moral comum – atua como derivação do princípio da finalidade (sempre legislada, prevista em abstrato) e a partir da legitimidade resultado no caso concreto; Ao respeitar tais princípios, sobretudo a moralidade, o administrador atingiria a “boa administração”. Interessante notar que Diogo de Figueiredo traça alguns parâmetros para definir atuação contrária à “boa administração”: *Ausência de finalidade; * Ineficiência grosseira; *Desvio de…

NOME CIVIL O nome da pessoa natural é o sinal exterior mais visível de sua individualidade, sendo através dele que a identificamos no seu âmbito familiar e no meio social. Algumas teorias tentam explicar a natureza jurídica do direito ao nome. A primeira o identifica como um direito de propriedade, cujo titular, para alguns, seria a família e, para outros, o próprio indivíduo. Tal tese somente prospera em relação ao nome comercial, que, por possuir valor pecuniário, torna patrimonial o…

de Portugal, irei abordar neste trabalho a vida e o reinado daquele que foi um dos mais marcantes reis da primeira dinastia portuguesa. D. Afonso III ― O Bolonhês‖, o príncipe que não estava destinad o a ser rei e que ficou para a história como um rei bravo e valente guerreiro, restaurador do reino, usurpador do trono, rei «moderno» e fundador do Estado Medieval Português. A primeira imagem que obtemos do monarca e que chega até nós tardiamente, mais precisamente quando este se…

sócios Maria Rita Gradilone Sampaio Lunardelli e Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, exímios profissionais do Direito, que reconhecem e apoiam exaustivamente o valor da geração de conhecimento jurídico pelos profissionais do escritório; à Camila Gomes de Mattos Campos Vergueiro Catunda, que considero um modelo de seriedade profissional, contribuindo não só com a elaboração desta dissertação, mas a cada dia dando mostras de uma grande amizade, à Vanessa Damasceno Rosa Spina,…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS CRISTINA TEREZA GAULIA Professora da EMERJ. Juíza de Direito TJ/RJ “Procuro despir-me do que aprendi, Procuro esquecer-me do modo de lembrar que me ensinaram. E raspar a tinta com que me pintaram os sentidos, Desencaixotar minhas emoções verdadeiras, Desembrulhar-me e, ser eu ... e SUHFLVR HVTXHFHU D ¿P GH OHPEUDU e SUHFLVR GHVDSUHQGHU D ¿P GH DSUHQGHU…

coordenada anterior. Não existe aí relação de causa e efeito: o fato de os olhos de Elisa estarem vermelhos não é causa de ela ter chorado.” Esta incursão pelo estudo da língua portuguesa serve para esclarecer que a fundamentação das decisões judiciais, por ser, como será analisado, expressão da legitimidade da atuação jurisdicional, imperativo do Estado Democrático de Direito e direito fundamental do jurisdicionado, que tem amplo acesso à justiça, não deve ser uma mera…

todos os dados financeiros - além de muitos outros -, razão pela qual não pretendemos esgotar aqui questões específicas do desempenho operacional. Vale lembrar, ainda, que a Companhia inaugurou 31 lojas da Renner ao longo de 2014. Com isso, alcançou o marco de estar presente em todos os estados brasileiros mais o Distrito Federal. Também abriu 13 lojas da Camicado e 10 da Youcom. Mais do que ampliar a presença física, estamos empenhados em crescer de maneira sustentável, adotando ações…

para a regulamentação deste tema, com a edição da Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Commission on Internet Trade Law) sobre o comércio eletrônico, influenciando a edição de normas em países como o Brasil, que teve a proposição no ano de 2011 do Marco Civil da Internet, Projeto de Lei 2.126/2011, em trâmite no Congresso Nacional. Por fim, a escolha deste tema tem como razão a sua dimensão no mundo jurídico atual e futuro, bem como a escassez de informações no tocante a contratação…

ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. - controle jurisdicional sobre eventuais abusos legislativos (RTJ 173/805-810, 806), sem que isso caracterize situação de ilegítima interferência na esfera orgânica de outro Poder da República. Assim, é viável o controle judicial, para fins de determinar-se a imediata composição pelo Presidente da Casa Legislativa correspondente, da CPI. QUESTÕES OBJETIVAS 1- (OAB/CESPE) - Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Cabe à assembléia