Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira

contravenções penais art. 47, Lei- de Contravenções Penais STJ RHC 7537/SP. Inclui as decisões em sentido estrito, não inclui as decisões das entidades disciplinadoras de profissões liberais, mas se a pessoa exercer a profissão impedida por decisão judicial comete o crime do art. 359, CP Consumação: Com o exercício habitual da atividade durante crime habitual, ou seja, a prática de um único ato configura crime atípico Tentativa: Sendo crime habitual não se admite tentativa. Art. 206,…

antiga e esteve presente em toda história republicana brasileira, desde a Constituição de 1891 até a Carta vigente. A Constituição Imperial do Brasil de 1824, em sua redação, não fez alusão aos Tribunais de Contas. Segundo Lima (2008, p.12): A primeira notícia que se tem conhecimento sobre a instituição de um órgão fiscalizador das contas públicas no Brasil data do início do século XIX, com a criação do Erário Régio, por ato do Príncipe Regente, Dom João VI, consolidado no alvará…

civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de qualquer autoridade ou por particular que se encontre no exercício de funções públicas. Não se trata, portanto, de mera ação judicial, a se exaurir dentro dos princípios do Direito Processual. Elevado o mandado de segurança à categoria de garantia constitucional, constitui-se num forte instrumento de freio ao abuso ou ilegalidade do poder. Não pode, outrossim, ser…

________________________ Prof. Pato Branco, 01 de Junho de 2014. Dedico este trabalho a duas pessoas que são exemplos de profissionais do Direito, que sempre me apoiaram muito e nunca me deixaram desistir: primeiro ao Dr. Marcos Marcelo Jantsch, que me colocou neste mundo do Direito e sempre que precisei esteve do meu lado, ... espero que continue por muito tempo... e segundo ao Dr. André Luiz Bianchi, que me deu oportunidade de estagiar a seu lado e durante…

um princípio abre espaço para o outro. Nunca, nos Estados de Direito, invocou-se tanto os princípios. Estamos, sem sombra de dúvida, vivendo a era principiológica do Direito. Por isso mesmo, na atualidade, é bastante fácil encontrar decisões judiciais, do próprio STF, unicamente fundamentada em princípios. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma regra. Solicito a atenção de todos, que, às vezes, a só utilização de uma regra pode levar a uma tremenda injustiça. …

à luz de um Direito Punitivo garantista. Afigura-se necessário consignar, desde logo, um importante esclarecimento. Não se almeja, neste estudo, proteger a atuação imoral de agentes públicos e muito menos fornecer subsídios à impunidade de administradores ímprobos. Pretende-se, na realidade, consoante as lições de Fábio Medina Osório, conciliar a proteção dos direitos dos agentes públicos com a inegável necessidade de redução da impunidade. Dessa forma, logra-se salvaguardar o “direito…

Sábado, de 12 a 18 de março de 2011 ENDEREÇO: RUA SILVESTRE FERRAZ, 343 ANO VI - EDIÇÃO Nº 275 R$ 1,00 VIRGÍLIA É NOMEADA POPULAÇÃO DESENCANTADA COM O PREFEITO PÁGINA 6 PARA O FIM DO MANDATO DO ATUAL PREFEITO 653 DIAS Centenas de garrfas de água doadas por ocasião da enchente, estão jogadas no Albergue perdendo a validade. Faixa no Posto de Saúde do bairro Fátima PÓS GRADUAÇÃO TEM INÍCIO DIA 17 CÂMARA APROVA POR 10 VOTOS AS CONTAS DE ENÉAS CHIARINI…

assistente social no Poder Judiciário e sua atuação na área da família. Além da utilização de material bibliográfico, contemplou-se a utilização de processos judiciais distribuídos na 2ª Vara da Família da comarca de Florianópolis e os estudos sociais determinados judicialmente, com o intuito de analisar o perfil da demanda das famílias. Na primeira seção é abordada a trajetória histórica de inserção do assistente social no Poder Judiciário, inicialmente na área da Infância e da…

casuística durante a qual a pessoa física do sócio pode ser alcançada, como se a pessoa jurídica não estivesse existindo. Constante vem sendo as relações jurídicas contratuais uma vez que as sociedades vêm sendo utilizadas como escudo para os seus administradores, estes agindo com abuso de poder, beneficiando-se das prerrogativas da individualidade da pessoa jurídica que integram, com intuito de cometerem ilícitos e fraudes. Por conta da distinção patrimonial, a qual opera como regra…

dita se faz necessário analisar algo que é de suma importância para o assunto, ou seja, deve-se compreender o alcance da expressão utilizada pelo legislador ao estatuir no “caput” do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, ‘casal’ ou ‘entidade familiar’. A primeira expressão é de fácil percepção, pois, obviamente, advém de cônjuges, pessoas que se casam com o fito de formar família, já a segunda expressão advém de um conceito mais amplo, e como bem expressa Maria Berenice Dias: o conceito de…