Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira

LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998) INTRODUÇÃO A denúncia, no item IV (que foi integralmente recebido – fls. 11.865-11.917), imputa aos membros do chamado “núcleo publicitário”, também denominado de “núcleo operacional” ou “núcleo Marcos Valério” (composto por MARCOS VALÉRIO, RAMON HOLLERBACH, CRISTIANO PAZ, ROGÉRIO TOLENTINO, SIMONE VASCONCELOS e GEIZA DIAS), bem como aos então principais dirigentes do Banco Rural S/A, integrantes do intitulado “núcleo financeiro” ou “núcleo…

de participação. O Observatório dos Direitos do Cidadão, um projeto do Instituto Pólis em parceria com o Instituto de Estudos Especiais da PUC-SP, procura verificar como as políticas públicas têm se desenvolvido na cidade de São Paulo desde as primeiras administrações que sucederam a promulgação da Constituição de 1988. Foi nesse momento que surge no país (por meio de grande participação e pressão social na Assembléia Nacional Constituinte) o conceito de “controle social” das políticas…

tributação. O proprietário tem o direito de cercar/murar seu terreno dividindo as despesas com seu vizinho (1297. Este direito chama-se de direito de tapagem e o muro pertencerá a ambos em condomínio forçado (§ 1º do 1297. Os limites podem ser fixados por marcos naturais, como um rio, uma serra, uma árvore, etc. (§ 2º do 1297. Se você quiser exercer este direito, faça um acordo com seu vizinho. Se o vizinho não quiser conversa, pegue três orçamentos do muro, faça o muro pelo orçamento…

contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente. 7 – Art. 50: Só se aplica a desconsideração da pe rsonalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. 8 – Art. 62, parágrafo único: A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no Código Civil,…

relação a portugal.Foi outorgada a primeira constituição brasileira, em 1824.Tal constituição determinava que deveria existir na capital do Império do Brasil, além da Relação, uma suprema corte. A mesma constituição dizia que essa corte deveria ser chamada de.Supremo Tribunal de Justiça Com a mudança da capital federal para Brasília , o Supremo Tribunal Federal passou a ocupar o atual edifício-sede, localizado na praça dos três poderes , realizando sua primeira sessão em 21 de abril…

MOTIVAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS NO SERVIÇO PÚBLICO Um Estudo de Caso sob Dois Ângulos Teóricos Alcindo Arcenio Pinheiro Gomes 1 R. Itaquari, 300, Apto. 201, Ed. Via Della Spada - Bairro Itapoã CEP: 29101-902 Vila Velha/ES Brasil E- mail: alcindogomes@uol.com.br Osvaldo Luiz Gonçalves Quelhas, D.Sc. 1 R. Geógrafo Amora, 501 Lt E Quadra I Condominio Residencial Camboatá - Piratininga CEP: 24350-590 Niterói/RJ Brasil E- mail: quelhas@latec.uff.br 1 Universidade Federal Fluminense…

homologação, que ocorre àqueles tributos que a legislação atribui ao próprio sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa que o homologará de forma expressa. O lançamento poderá ser considerado um marco para o estudo da decadência e da prescrição visto que aquela somente ocorrerá antes do lançamento e essa após sua efetivação. Amaro antes de cuidar dos institutos prescrição e decadência compôs as seguintes considerações: Tratando-se…

todos os seus demais efeitos. A desconsideração da separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio particular das pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas que a constituíram só é possível por meio de decisão judicial, que como todas as decisões judiciais, devem respeitar o contraditório e a ampla defesa. Não pode no Direito Civil o Juiz agir de ofício, ao contrário do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. 1. INTRODUÇÃO A pesquisa que aqui se apresenta visa…

árbitro proferir a sentença. Se nada for definido previamente, estabelece-se o limite de seis meses para a tomada da decisão. A ausência de recursos contra a sentença arbitral também contribui para a agilidade do procedimento. Enquanto uma sentença judicial pode gerar mais de uma dezena de recursos em diversas instâncias, a decisão arbitral é definitiva e só pode ser questionada em casos limitados. Pode-se dizer que a arbitragem, em geral, pode ser realizada da forma convencionada pelas…

artigo, serão elencados o conceito de apropriação indébita previdenciária – e sua distinção com a modalidade clássica –, bem jurídico tutelado, elementos objetivos e subjetivos do tipo, figuras delitivas, formas de extinção da punibilidade, perdão judicial, entre outras características. Para tanto, serão utilizadas obras doutrinárias de qualificados autores, textos legais e constitucionais, assim como precedentes jurisprudenciais. 1 CONCEITO Substituindo o art. 95, d, da…