Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira

construir uma cultura política em torno da democratização do orçamento, com espaços para a sociedade atuar na elaboração da proposta orçamentária, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, via audiência pública, pedidos de informações, recursos judiciais, mobilizações, entre outros. O momento presente exige, ainda, que os orçamentos sejam realizados de forma realista e equilibrada, assim como revestidos de dispositivos que possam assegurar maior efetividade na sua execução,…

Palmas, 11 de março de 2015. CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA Prefeito de Palmas O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014 e Processo 2015016969, resolve CONTRATAR em caráter especial e de excepcional interesse público HUGO FERNANDO PINHEIRO, para exercer o cargo de Enfermeiro-30h, na Secretaria Municipal da Saúde, pelo período de 1(um) ano, a partir de 25 de…

prevista pelo nosso legislador a ação de demarcação, actio finium regundorum do direito romano, intentada a fim de obter-se um dos objetivos seguintes: a) estabelecer a linha divisória entre os dois prédios; b) aviventar rumos apagados; c) renovar marcos destruídos ou arruinados.” O mesmo autor ainda dispõe que: “Não se confundem demarcação e reivindicação. Nesta, reclama o autor a devolução de imóvel certo, preciso, individualizado e perfeitamente…

Universidade Potiguar – UnP Av. Nascimento de Castro, 1597 Dix Sept Rosado – Natal / RN – 59054-18 Fone: (84) 3215-1300 www.unp.br Chanceler Paulo Vasconcelos de Paula Reitor Manoel Pereira Vice-reitor Mizael Barreto Pró-Reitoria de Graduação Sâmela Soraya Gomes de Oliveira Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação Lecy de Maria Araújo Gadelha Fernandes Pró-Reitoria Administrativa Eduardo Benevides Pró-Reitoria de Extensão e Ação Comunitária Jurema Márcia Dantas da Silva (Pro-Tempore)…

jurisdicionado à ordem jurídica justa, célere e informal. 2. Direito fundamental de acesso à justiça Um estudo preliminar sobre o acesso à justiça deve-se propor a analisá-lo a partir do contexto em que esse valor surge. Com efeito, embora as primeiras regras constitucionais de tutela dos direitos processuais tenham surgido já na Magna Charta, nos bills of rights e no Habeas Corpus Act, no limiar do Estado Liberal inglês, as preocupações de acesso à justiça somente surgem com o…

anos atuante no mercado, o Grupo Pão de Açúcar é uma empresa alimentício. Em 1948, com nome inspirado num dos marcos da cidade do Rio de Janeiro, capital do Brasil, é inaugurada a Doceira Pão de Açúcar por Valentim dos Santos Diniz, no dia 7 de setembro, na Av. Brigadeiro Luiz Antônio 3138, em São Paulo. Com 50 funcionários e instalações esmeradas, a Doceira faz sucesso de imediato: na primeira quinzena, já organiza um banquete por encomenda do próprio governador do Estado para 350…

......................................................................................................... 31 As defensorias públicas .............................................................................................. 32 As custas judiciais ...................................................................................................... 36 As promotoras legais populares.................................................................................. 37 As…

estaria contida na primeira parte do art. 2º do CC, que dispõe começar a personalidade a partir do nascimento com vida (funcionamento do aparelho cardio-respiratório). Vale lembrar que o exame de docimasia hidrostática de Galeno tradicionalmente serve para aferir o nascimento com vida do recém-nascido. A segunda parte do art. 2º, todavia, dispõe que o nascituro teria direitos desde a concepção, o que nos remeteria à ideia de que também teria personalidade, indo de encontro à primeira…

se transformando em perfeita relação com características de união estável, cuja convivência more uxorio indicava o cumprimento voluntário e à risca dos deveres conjugais, um dos motivos para, importante lembrar, o ajuizamento da ação de separação judicial pela ex-esposa contra o falecido, que tramitou perante a (xxx)ª Vara da Família e Sucessões de (xxx), processo nº (xxx), homologada em (xxx). Dessa saudável união nasceram as Autoras Menor de Tal 1 e Menor de Tal 2,…

com atuação de um gerente em potencial, com criatividade, conhecimento geral e saber multifacetado” (GOMES , 2005, p. 89). É sabido que nas décadas passadas, com a produção em massa e em série, iniciou-se um modelo de produção, conhecido como “fordismo”, apoiado nas linhas de montagem e nas diversas operações de transformação da matéria-prima, introduzindo modificação das normas de consumo (GOMES , 2005, p. 112). Ou seja, “a produção estava voltada para o consumo, o que, aliado a…