Maioridade Penal E Princípios Constitucionais

DIREITO PENAL REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SANTO ANDRÉ 2013 EDNALVA PEREIRA MARTINS DIREITO PENAL REDUÇÃO DA MAIORIDADE PANAL Monografia apresentada, como exigência parcial a obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Centro Universitário Anhanguera de Santo André, sob a orientação do professor Georges Amauri Lopes. SANTO ANDRÉ 2013 EDNALVA PEREIRA MARTINS DIREITO PENAL REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Aprovado

DIREITO JOSÉ CAETANO JUSTINIANO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BARBACENA 2011 2 JOSÉ CAETANO JUSTINIANO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como Requisito Parcial Para a Obtenção do Título de Bacharel em Direito Orientadora: Profª. Me. Delma Gomes Messias BARBACENA 2011 3 José Caetano Justiniano REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Apresentada ao Curso de Direito da

LEGISLATIVA MAIORIDADE PENAL O que se convencionou denominar de “maioridade penal” diz respeito à idade mínima a partir da qual o jovem pode ser responsabilizado criminalmente, ou seja, ser passível de sofrer sanções como adulto. Em nosso país, tal idade limítrofe é definida pelo art. 228 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial." O debate sobre a diminuição da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA Curso: Arquitetura e Urbanismo Atividade de autodesenvolvimento da aula de Direito Constitucional Nome: PAOLA BARRETO CAVIGNATO RA: 7093564609 Tutor: Everson Pellegi Seregati Nesse contexto há uma certa limitação por parte do próprio cidadão, tomamos como exemplo o caso de um trabalhador que é explorado e ainda sim continua trabalhando, por não ter conhecimento de seus direitos e que de alguma forma estão…

ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO – OPET BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? CURITIBA 2011 LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC II como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito no curso de graduação em Direito, das Faculdades OPET-Organização Paranaense de Ensino…

Sempre que crimes bárbaros são cometidos por adolescentes a questão da redução da idade penal volta à baila e as opiniões se dividem. De um lado os que lutam pela manutenção do status quo, argumentando que a medida não resolveria o problema da criminalidade, e de outro os que apontam para a necessidade de uma repressão mais efetiva dos atos infracionais praticados. É fato que os crimes praticados por adolescentes estão cada vez mais numerosos e violentos. Só para se ter uma ideia numérica da

1. Princípios da maioridade penal O artigo 228 da Constituição Federal preceitua que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos e que estes estão sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA). O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição da criança e adolescente que são pessoas em desenvolvimento, tendo em vista a proteção ao menor que infligir a Lei integral em matéria criminal. Assim, adotou a legislação…

INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal vem sendo debatida na sociedade brasileira há pelo menos uma década. Trata-se de uma discussão que está profundamente polarizada, existindo grupos favoráveis e contrários às mudanças, baseando seus argumentos tanto em problemas de ordem pública (onde os jovens são vistos como criminosos perigosos), quanto em questões de proteção das faixas sociais mais vulneráveis (onde os jovens são vistos como tuteláveis pelo estado). Foram…

4. POSICIONAMENTOS FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL De acordo com o sistema jurídico vigente no Brasil, a maioridade penal se dá quando o indivíduo completa dezoito anos. Essa norma encontra- se em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. Dessa forma, o legislador manteve-se fiel ao princípio de que a pessoa menor de 18 (dezoito) anos não possui desenvolvimento

A INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A Ordem Constitucional instituída em 1988 determina no seu artigo 228, que os menores de 18 (dezoito) anos, considerados inimputáveis ficam sujeitos as normas da legislação especial, especificamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Como está estabelecida expressamente pela Carta da República a idade mínima do imputável, significa que para alterar esse limite da responsabilização penal é necessária uma alteração na…