POSICIONAMENTOS FAVOR VEIS E DESFAVOR VEIS REDU O DA MAIORIDADE PENAL

4. POSICIONAMENTOS FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

De acordo com o sistema jurídico vigente no Brasil, a maioridade penal se dá quando o indivíduo completa dezoito anos. Essa norma encontra- se em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal.
Dessa forma, o legislador manteve-se fiel ao princípio de que a pessoa menor de 18 (dezoito) anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos, ou determinar-se de acordo com esse entendimento, resultando, inclusive, no dogma constitucional (CF, artigo 228).
Assim, biologicamente, é considerada apenas a idade do agente, desconsiderando a capacidade psíquica.
Não foi levada em consideração para a fixação deste critério a evolução da humanidade no último século, provocando com isso que vários doutrinadores entendam que o melhor sistema a ser utilizado seria o biopsicológico, pois é nítida a capacidade de discernimento de um jovem com pleno acesso a todas as informações globalizadas e outro que vive no interior, em fazendas ou mesmo em pequenos municípios do norte e nordeste do país.
Pode-se constatar um crescimento gradativo no número de menores de idade que praticam atitudes criminosas, os quais não se limita apenas a pequenos delitos. Com frequência a imprensa noticia o envolvimento desses menores em crimes hediondos, tais como homicídio qualificado, tráfico de drogas e entorpecentes, estupro, extorsão mediante sequestro, latrocínio, etc.
Um exemplo claro foi o crime brutal que causou revolta e indignação em Colinas do Tocantins, na região centro-norte do estado em julho de 2014, que teve como principal autor um adolescente de 16 anos de idade. O menor armado com uma faca, invadiu uma casa com o objetivo de roubar dinheiro e a moto da dona da casa, Cristiane de Jesus Rosa, de 31 anos.
Primeiro, o suspeito amarrou a vítima, perguntou onde ela