Menor idede penal - reduzir é a solução ?

1. Princípios da maioridade penal
O artigo 228 da Constituição Federal preceitua que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos e que estes estão sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA). O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição da criança e adolescente que são pessoas em desenvolvimento, tendo em vista a proteção ao menor que infligir a Lei integral em matéria criminal. Assim, adotou a legislação penal, o critério biológico para se aferir a capacidade do menor quanto ao entendimento e determinação do caráter ilícito do fato – isto é, basta que ele tenha menos de 18 anos que será considerado inimputável, ao passo que, pelo critério bio psicológico, é averiguado, em cada caso concreto, o amadurecimento do menor para fins de aplicação da sanção penal, equiparando-o ao maior.
“De resto, com a legislação de menores recentemente editadas, dispõe o Estado dos instrumentos necessários ao afastamento do jovem delinquente, menor de 18 (dezoito) anos, do convívio social, sem sua necessária submissão ao tratamento do adulto, expondo-o à contaminação carcerária”. Diz o Ministro Ibrahim Abi-Ackel. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a hipótese de internação do adolescente infrator, limitando esta ao prazo máximo de três anos ou até que o adolescente atinja a idade de 21 anos, conforme seu art. 121, parágrafos 3º e 5º. Lembremos, ainda, que o Brasil foi um dos países signatários da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança.
2. Reduzir a maioridade é a solução
Crimes que ocorreram no decorrer desses últimos anos fez reacender o debate no País sobre a redução da maioridade penal. A imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível. Imputável é o sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse