Maioridade Penal Cabo Verde

ordenações portuguesas, Forais, Alvarás e Cartas Régias. A origem do Brasil português e o Direito na Colônia Para que possamos compreender as linhas gerais do processo de colonização e da consequente implantação da ordem jurídico-administrativa levados a cabo pelos portugueses nestas costas atlânticas da América do Sul e iniciados nos primeiros tempos da chamada Idade Moderna, necessário se faz que entendamos as circunstâncias que possibilitaram a Portugal o pioneirismo no movimento de…

léguas a oeste das Ilhas Cabo Verde, tudo que estivesse seria espanhol, a leste de Portugal. • Tratado de Toledo – 1480 A inevitável rivalidade entre Portugal e Espanha, pela disputa das terras recém descobertas, determinam uma série de acordos entre os reinos ibéricos. Pelo Tratado de Toledo em 1480, Portugal cedia à Espanha as ilhas Canárias e recebia o monopólio do comércio e navegação no litoral africano ao sul da linha do Equador. léguas a oeste das ilhas de Cabo VerdeO Tratado…

CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA - CAPÍTULO I Infanticídio Art. 123. Matar, soba influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção, de2 (dois) a 6 (seis) anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção, de1 (um) a 3 (três) anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da…

normativo federal ou estadual e a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal; p) o pedido de MEDIDA CAUTELAR dessas ações. b) nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, o Pres. da Rep., o Vice-Pres., os membros do Cong. Nac., seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art.…

Proibidas a venda de escravos debaixo de pregão e com exposição pública. A lei proíbe a venda de casais separados e de pais e filhos. 1871: É editada a lei do ventre livre. Com ela os filhos de escravos seriam libertos, depois de completarem a maioridade. 1882: Morre o abolicionista Luiz Gama. Sua mãe, Luiza Mahin foi um das principais lideranças na Revolta dos Malês, em Salvador. 1883: Primeira libertação coletiva de escravos negros no Brasil. 1884: Abolição da escravatura negra na…

no País há mais de dois anos. § 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, concedido ao…

grupo, que, por hipotética hipertrofia de suas funções grupais, passasse a ditar aos outros a maneira de se conduzirem no dia-a-dia (obviamente por razões que vão ao encontro do desejo da sobrevivência do grupo como tal, preocupação que, ao fim e ao cabo, pretende legitimar toda a atividade “ditatorial” de regras), ainda assim essas regras ditadas tendem a ser mais internalizadas pelo grupo – é dado empírico - quanto mais vão ao encontro do seu modo de vida, ou menos o violentem. Isto…

grupo, que, por hipotética hipertrofia de suas funções grupais, passasse a ditar aos outros a maneira de se conduzirem no dia-a-dia (obviamente por razões que vão ao encontro do desejo da sobrevivência do grupo como tal, preocupação que, ao fim e ao cabo, pretende legitimar toda a atividade “ditatorial” de regras), ainda assim essas regras ditadas tendem a ser mais internalizadas pelo grupo – é dado empírico - quanto mais vão ao encontro do seu modo de vida, ou menos o violentem. Isto…

gênese de um sistema jurídico brasileiro. O processo constituinte. A Constituição imperial como retrato contraditório da difícil conjugação entre liberalismo e escravagismo. O papel da Igreja no modelo imperial. A legislação material e processual penal. Os cursos jurídicos no Brasil. Os principais movimentos legislativos do período: o Código Comercial, a Lei de Terras e os projetos do Código Civil. A questão escravocrata e as legislações abolicionistas * Unidade 3 – O direito na…

"comunhão de vida" imanente ao casamento, de sorte que o distanciamento por falta de diálogo, a frieza no trato pessoal e outras falhas de comunicação podem afetar aquela convivência, motivando, com isso, novas figuras de quebra de dever conjugal. MAIORIDADE CIVIL Antecipa-se a plena capacidade civil da pessoa humana, dos 21 anos para 18 anos de idade. Nesse sentido a disposição do artigo 5º do novo Código Civil, trazendo importantes reflexos para o campo do Direito de Família,…