Maioridade Penal Cabo Verde

a educação de D. Afonso fica a cargo de seu tio, que era homem de grande cultura, conhecido como o "Infante das Sete Partidas" pelas inúmeras viagens que fez. D. Afonso terá assim uma esmerada educação humanística. Quando, em 1446, atinge a maioridade, realizam-se as Cortes de Lisboa e D. Afonso assume o governo do Reino, ainda que auxiliado pelo tio. Mas as intrigas de alguns nobres e elementos do clero vão turvar as relações entre D. Afonso e o tio, pelo que o rei dispensa os…

ACRÓNIMOS E ABREVIATURAS APF - Associação para o Planeamento da Família CAP - Centro de Acolhimento e Protecção a vítimas de tráfico e seus menores CDC – Convenção dos Direitos da Criança CdE – Conselho da Europa CO – Crime Organizado CP – Código Penal CRIN - Child Rights Information Network DG JLS - Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ECPAT – End Child…

Processo Civil (Lei 5.869/73), o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), entre outros. Destaque-se que as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal vigente que a contrariarem formalmente podem continuar a viger, mas devem ser alteradas seguindo a nova determinação constitucional. Pode-se citar, como exemplo, o Código Penal, que, na origem, é um decreto-lei, mas foi recepcionado como lei ordinária. Desse modo para a criação de um novo Código Penal basta a utilização…

Peço a gentileza de tirarem a identificação do meu nome e da faculdade. Atenciosamente, Ana Gravura : Capa - Logo do Tribunal Penal Internacional Ana Lidia Santos de Leão Tribunal Penal Internacional (TPI) Histórico, Estatuto de Roma, Aspectos Gerais do Tribunal Penal Internacional, TPI e Legislação Brasileira e Aspectos Práticos São Paulo, SP, Outubro de 2011 Ana…

Transição do Feudalismo para o Capitalismo Antes do final da Idade Média, o feudalismo foi desaparecendo, dando lugar a um novo período da História Ocidental, a Idade Moderna, graças a fatores decisivos, como: * 1488 Bartolomeu Dias ultrapassa o cabo da Boa Esperança. * 1494 Tratado de Tordesilhas, que dividiu o mundo ente Espanha e Portugal. - No campo sócio-econômico, o surgimento das práticas Mercantilistas, da burguesia mercantil e a expansão comercial européia através…

Apostila de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL COMENTADO Autor: DESCONHECIDO DIREITO PENAL A primeira noção que vocês precisam ter (e acho até que, em outras disciplinas, já tiveram), é que o direito trabalha com fatos. Ele tende, justamente, a regular os fatos ocorridos no seio da sociedade. Todos aqui estudaram história e, portanto, sabem que a sociedade era totalmente desorganizada. Por muito tempo, os direitos foram exercidos por

trabalhar. Pode-se dizer que a originalidade da sua vida era trabalhar para trabalhar. Acedendo ao pedido da respeitável senhora que era mãe de Antenor, Antenor passeou a sua má cabeça por várias casas de comércio, várias empresas industriais. Ao cabo de um ano, dois meses, estava na rua. Por que mandavam embora Antenor? Ele não tinha exigências, era honesto como a água, trabalhador, sincero, verdadeiro, cheio de ideias. Até alegre — qualidade raríssima 7 no país onde o sol, a…

Jurídicas Mariana Espindola Kirkpatrick A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Cabo Frio 2009 1 Instituto de Ciências Jurídicas A CONDIÇÃO JURÍDICA DOS ESTRANGEIROS Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. MS. Fabianne Manhães Maciel Cabo Frio 2009 2 Dedico esta monografia a todas as pessoas que me…

outras normas de procedimento, que não se confundem com as jurídicas (gratidão, cortesia, urbanidade, educação, etc.). Aparece assim a diferenciação entre o direito e a moral, nem sempre fácil de estabelecer-se e que, por isso mesmo, tem sido chamada "o cabo Horn da ciência jurídica", quer dizer, o escolho perigoso contra o qual muitos sistemas já naufragaram (IHERIXG). Ambos têm pontos de contacto e pontos de dissemelhança; têm êles uma comum base ética, uma idêntica origem, a…

indemnização será fixado equitativamente pelos tribunais. Artigo 566.º, n.º 3 – Quando não for possível averiguar o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. Artigo 812.º, n.º 1 – A cláusula penal manifestamente excessiva pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade. Artigo 883.º, n.º 1 – No contrato de compra e venda, verificando-se a insuficiência de certas regras para a determinação do preço, é o mesmo fixado…