Maioridade Penal Cabo Verde

universal dos direitos do homem e do cidadão “Todo homem tem direito a uma nacionalidade” 1948 - Direitos Políticos e Civis * Polipatria = Plurinacionalidade = Dupla Nacionalidade b) Nacionalidade Secundária ou Derivada (adquirida – após maioridade) É aquela adquirida após o nascimento 2º ato de manifestação de vontade do adquirente (escolha), de acordo com regras jurídicas impostas pelo próprio estado 3-Critérios de Atribuição de Nacionalidade: a) Critério Jus Solis…

instalação das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, encarregadas de elaborar a constituição, mas sem representantes brasileiros. Em fevereiro, D. João VI ordenou que deputados do Brasil (bem como dos Açores, Madeira e Cabo Verde) participassem da assembléia.Em março, as Cortes em Portugal expediram decreto com as bases da constituição política da monarquia . No Rio, outro decreto comunicava o retorno do rei para Portugal e ordenava que, «sem perda de…

gênese de um sistema jurídico brasileiro. O processo constituinte. A Constituição imperial como retrato contraditório da difícil conjugação entre liberalismo e escravagismo. O papel da Igreja no modelo imperial. A legislação material e processual penal. Os cursos jurídicos no Brasil. Os principais movimentos legislativos do período: o Código Comercial, a Lei de Terras e os projetos do Código Civil. A questão escravocrata e as legislações abolicionistas Unidade 3 – O direito na República Velha

MOREIRA e CARLA DE MARCELINO GOMES Com a colaboração de ANA FILIPA NEVES, CATARINA DE MARCELINO GOMES, HELENA BASTOS, PEDRO BRUM E RITA PÁSCOA DOS SANTOS e de IRACEMA AZEVEDO (Angola), MÁRCIA MORIKAWa (Brasil), ALCINDO SOARES e HELENA SILVES FERREIRA (Cabo Verde), AUA BALDÉ (Guiné-Bissau), EUGÉNIA MARLENE REIS DE SOUSA (Moçambique), RUI MANUEL TRINDADE SÉCA (São Tomé e Príncipe) e DÉLIA BELO (Timor-Leste) Versão original editada por WOLFGANG BENEDEK European Training and Research Centre…

pública consultados pelo GLOBO não consideram que a redução da maioridade penal, tema em discussão no Congresso Nacional, possa contribuir para a diminuição dos crimes cometidos por menores. Na avaliação de Ariel de Castro, a medida defendida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, é “ilusória”. Para ele, o que inibe o criminoso não é o tamanho da pena, mas a certeza de punição. Para Camila Nunes, a redução da maioridade penal poderia ter efeito contrário ao pretendido: em vez de…

polêmica, eis que o seu art. 2º reza que, em sendo um dos pais estrangeiro, residente no Brasil, a serviço de seu governo, e o outro genitor brasileiro, ao filho nascido aqui será facultada a opção pela nacionalidade brasileira de um dos pais, após a maioridade, consoante dispunha o art. 129, II, da Constituição Federal de 1946. “Na hipótese de filho nascido em território brasileiro, de forma acidental, de pais que aqui não tenham residência, não elide a incidência do critério ius…

A construtora precisa botar de tantos em tantos metros, sob o concreto da rodovia, umas ripas de metal, mas economiza dinheiro aumentando a distância entre elas. Quantas pessoas que compraram a carta de motorista você conhece? Que têm gato de TV a cabo? Que já subornaram um guarda de trânsito para não ser multado? O avião vai decolar, o comissário de bordo pede para desligarem os celulares, mas o sujeito o ignora solenemente. O avião pousa, o comissário pede aos passageiros para que…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS TIPO 2 - VERDE Organizadora: CONCURSO PÚBLICO – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (TRE/MG) CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO – APOIO ESPECIALIZADO – PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS Texto para responder às questões de 01 a 07. Eleições no Brasil Thais Pacievitch. As eleições no Brasil são realizadas através do voto direto, secreto e obrigatório. A primeira eleição da qual existem…

AUTÓLISE – Células se matam com a liberação dos lisossomos. MACERAÇÃO FETAL – Destruição dos tecidos moles do feto pelo líquido aminiótico = mais de 24 horas de morte. PUTREFAÇÃO FASE DE DESCOLORAÇÃO OU CROMÁTICA – Aumenta a sulfoxiemoglobina = Mancha verde de BROUARDEL = mais de 24 horas de morte. FASE ENFISEMATOSA/GASOSA - Circulação póstuma de BROUARDEL = mais de 48 horas de morte, se achar o cadáver flutuando = mais de 48 horas. FASE REDUTORA/COLIQUAÇÃO – Dissolução dos órgãos. …

terror da recolonização. Pressionado por brasileiros e portugueses, D. Pedro I abdicou ao trono português em favor de sua filha D. Maria da Glória, de apenas 7 anos de idade. Decidiu-se que D. Miguel, irmão de D. Pedro, exerceria a regência até a maioridade se sua sobrinha. Contudo, D. Miguel proclamou-se o novo rei de Portugal, desejando exercer sozinho o poder. D. Pedro, então, moveu uma guerra contra o irmão, a fim de recuperar o trono para filha. Com isso, teve de organizar…