Maioridade Penal Cabo Verde

básico para se escrever bem Ortografia As alterações introduzidas na ortografia da língua portuguesa pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, por Portugal, Brasil, Angola, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e, posteriormente, por Timor Leste. No Brasil, o Acordo foi aprovado pelo Decreto Legislativo no 54, de 18 de abril de 1995. Esse Acordo é meramente ortográfico; portanto, restringe-se à língua escrita,…

que esta precristo no artigo 3º da Constituição Federal. 8. Itália - art. 48. “São eleitores todos os cidadãos, homens e mulheres, que tenham atingido a maioridade. O voto é pessoal e igual, livre e secreto. O seu exercício constitui dever cívico. O direito de voto não pode ser limitado senão por incapacidade civil ou por efeito de sentença penal irrevogável ou nos casos de indignidade moral cominados na lei.” 9. França - art. 3º. “A soberania nacional pertence ao povo, que a exerce…

gênese de um sistema jurídico brasileiro. O processo constituinte. A Constituição imperial como retrato contraditório da difícil conjugação entre liberalismo e escravagismo. O papel da Igreja no modelo imperial. A legislação material e processual penal. Os cursos jurídicos no Brasil. Os principais movimentos legislativos do período: o Código Comercial, a Lei de Terras e os projetos do Código Civil. A questão escravocrata e as legislações abolicionistas Unidade 3 – O direito na República Velha

residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. * A Emenda Constitucional de revisão n.3, de 07 de junho de 1.994, acabou com a possibilidade de o registro na repartição competente no exterior (consulado) dar a nacionalidade originária e acabou também com a exigência de o postulante vir residir no Brasil antes da maioridade para poder exercer o direito de opção (nato). * De acordo, com o texto…

questionamento, apresenta assinatura e cidade de origem. Gênero carta ao leitor “As vítimas invisíveis’’, publicado na edição impressa da Veja em 8 de maio de 2013. “Para sofrer não existe idade mínima. Em meio ao tosco debate sobre diminuição da maioridade penal no Brasil, escapa aos observadores a geração invisível de vítimas jovens do crime no país. Uma reportagem desta edição da VEJA dá voz a esses “órfãos da impunidade”. Análise do gênero: carta ao leitor: gênero interativo e…

período de transição para as novas regras ortográficas que se finaliza em 31 de dezembro de 2015. Algumas modificações foram feitas no sentido de promover a união e proximidade dos países que têm o português como língua oficial: Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor Leste, Brasil e Portugal. São várias mudanças que buscam unificar o idioma nos países de Língua Portuguesa, que também aprovou o acordo ortográfico, adotará as novas regras até 2014. Haja…

possiblidade de aquisição da nacionalidade brasileira, mantida pela EC n. 54/07, decorre quando o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que não estejam a serviço do Brasil, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Trata-se da chamada nacionalidade potestativa, eis que a aquisição depende da exclusiva vontade do filho.[5] 4. BRASILEIRO NATURALIZADO 4.1. Breves noções introdutórias Como forma de…

adotivo; válida a adoção, o adotado adquire a condição de nacional como se filho havido da relação matrimonial; (3) os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira (regra do ius sanguinis com opção). Esse modo de adquirir a nacionalidade primária já vem da Constituição do Império (art. 6º, II), que não exigia opção, só filiação e…

rápida saída do governo durante os primeiros meses de 1831. Surpreendidos com a vacância deixada no poder, os deputados da Assembleia resolveram instituir um governo provisório até que Dom Pedro II, herdeiro legítimo do trono, completasse a sua maioridade. É nesse contexto de transição política que observamos a presença do Período Regencial. Estendendo-se de 1831 a 1840, o governo regencial abriu espaço para diferentes correntes políticas. Os liberais, subdivididos entre moderados e…

Brasil, sendo coroado imperador como Dom Pedro I. O mesmo reinou até 1831, quando abdicou e passou a Coroa brasileira ao seu filho, Dom Pedro de Alcântara, que tinha apenas cinco anos. Aos catorze anos, em 1840, Dom Pedro de Alcântara(filho) teve sua maioridade declarada, sendo coroado imperador no ano seguinte, como Dom Pedro II. No final da primeira década do Segundo Reinado, o regime estabilizou-se. As províncias foram pacificadas e a última grande insurreição, a Revolta Praieira, foi…