Maioridade Penal Cabo Verde

Data: | 16-11-2004 | Texto Integral: | S | Privacidade: | 1 | | | Meio Processual: | REVISTA. | Decisão: | NEGADA A REVISTA. | | | Sumário : | 1. Á revisão nos tribunais portugueses de sentenças proferidas nos tribunais da República de Cabo Verde é aplicável o Acordo Judiciário aprovado pelo Decreto nº 524-O/76, de 5 de Julho e, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil português. 2. A aplicação na espécie do mencionado Acordo Judiciário à revisão de sentença…

gastos: - Inicialmente 5 bilhões (outubro de 2007) - Atualmente 33 bilhões (junho de 2013) - Governo diz que investimentos são bons para o desenvolvimento social. 2) Empréstimos: - 76,3 milhões em Curitiba - Obras na Rodoferroviária, na Linha Verde, e no terminal do Santa Cândida - Empréstimo também para moradia, integrando o PAC 3) CPI: - Objetivo da CPI: averiguar irregularidades no isso da verba pública - não atingiu o número de apoio necessário - investigação não…

enumerativos. A norma editada seguia a estrutura dos Decretais de Gregório IX, dividido em cinco livros que continha títulos e parágrafos. O I foi a Ordem Constitucional, o II Direito Comercial, o III Direito Processual, o IV direito Civil e o V Direito Penal. Ordenações Manuelinas – 1521 Não foram meras compilações, D. Manuel I a promulgou em 1521, para substituir as Ordenações Afonsinas. Nesta ordenação apontam-se motivos fundamentais que foram: a descoberta da imprensa, a…

substituir uma palavra por outra, fundamentada numa relação de contigüidade semântica. Ex.: O governo tem demonstrado preocupação com os índices de inflação. O Planalto não revelou ainda a taxa deste mês. Texto Dissertativo – Argumentativo: Maioridade penal e suas consequências. Atualmente no Brasil, a criminalidade se tornou banal, ou seja, o crime pelo crime. Leis flexíveis que na maioria das vezes beneficiam o bandido alem do problema social e medo, são…

parte da sociedade da maioridade penal. Em contra partida vimos também, hoje uma geração sem limite não sabendo respeitar lugares, pessoas, horários, agindo de forma desrespeitosa. Sendo até na maioria das vezes causadores de tumultos, necessitando até da intervenção das autoridades policias por conta de tais comportamentos, sendo considerados como Vândalos. Mesmo hoje os adolescentes sendo a maioria causadora das piores violências do nosso país, não é favorável da maioridade, mas sim de…

Portuguesa de 1990 é um tratado internacional firmado em 1990 com o objetivo de criar uma ortografia unificada para o português, a ser usada por todos os países de língua oficial portuguesa. Foi assinado por representantes oficiais de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.Depois de recuperar a independência, Timor-Leste aderiu ao Acordo em 2004. O processo negocial que resultou no Acordo contou com a…

Universal 2.2.2 - Restrito/Qualificado 2.3 - Capacidade Eleitoral Ativa - 2.4 - Capacidade eleitoral Passitva 2.5 - Plebiscito e Referendo 2.6 - Privação dos direitos políticos 2.7 Princípio da anterioridade penal

experiência de vida, de as coisas irem acontecendo, não só comigo, mas no contexto internacional. É fato que as coisas mudaram. O socialismo fracassou. Quando o Muro de Berlim caiu, minha visão já era bastante crítica. A derrocada do socialismo não se deu ao cabo de alguma grande guerra. O fracasso do sistema foi interno. Voltei a Moscou há alguns anos. O túmulo do Lênin está ali na Praça Vermelha, mas, pelo resto da cidade, só se veem anúncios da Coca-Cola. Não tenho dúvida nenhuma de…

Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 12 Em regra, é brasileiro nato aquele nascido no Brasil (critério jus soli), art. 12, I, a. Também, são brasileiros natos (critério jus sanguinis): as hipóteses constitucionais do mesmo artigo 12, I, b…

Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 12 Em regra, é brasileiro nato aquele nascido no Brasil (critério jus soli), art. 12, I, a. Também, são brasileiros natos (critério jus sanguinis): as hipóteses constitucionais do mesmo artigo 12, I, b…