Maioria Absoluta

legisl. DF; * Procurador Geral da Republica; * Conselho Federal OAB; * Partido Político c/ representação no CN; * Confederação Sindical. Não admite intervenção de 3º. Órgão competente para julgar é o STF. Admite-se cautelar, mediante maioria absoluta (6 ministros), presentes 8 ministros no mínimo. Eficácia Erga Omnes e efeito ex nunc. Adv. Geral da União: incumbe a defesa da norma, citado previamente para apresentar a defesa. Procurador Geral Rep.: Se não for autor, será…

poderá ser decretado em caso de COMOÇÃO NACIONAL ou de INEFICÁCIA DO ESTADO DE DEFESA e, ainda, nas hipóteses de DECLARAÇÃO DE GUERRA ou de RESPOSTA À AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA. É imprescindível a prévia autorização do Congresso Nacional, por maioria absoluta, solicitada pelo Presidente da República, após os pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. A vigência será de trinta dias, prorrogáveis por trinta dias, de cada vez, nos casos de comoção nacional e de ineficácia…

estiver presente a maioria absoluta dos membros da casa. No Senado (total de componentes 81), deve haver pelo menos 41 Senadores presentes, do mesmo modo na Câmara (total de componentes 513) deve haver pelo menos 257 Deputados presentes. A presença deste número de componentes das casas do Congresso Nacional são o mínimo para que haja a votação. Para a votação e respectiva aprovação do projeto de lei, quando não estiver previsto um quórum especifico, será respeitada a maioria simples,…

deliberações, salvo expressa indicação constitucional em contrário, devem ser tomadas por maioria simples, respeitado o quorum da maioria absoluta dos membros da respectiva Casa, conforme o art. 47 da CF. Estudaremos, agora, o sentido específico de cada uma das seguintes expressões: Quorum – número mínimo de membro da Casa Legislativa, cuja presença se exige para que possa ser tomada validamente uma deliberação; Maioria simples – número inteiro imediatamente superior à metade dos…

entre o "ser" do mundo da natureza (do que nos é dado) e o "dever-ser" do mundo cultural, em que se abriga o Direito. O "dever-ser" do mundo cultural caracteriza-se pela liberdade de escolha de conduta. Esta liberdade deveria ser vista com absoluta isenção de crítica, porque a escolha, via de regra, aponta para sensações de apenas dois tipos possíveis: positivo ou negativo, como em qualquer demanda possível, também, de existir. Mas, impregnados pela horrível tentação de julgar o…

os propósitos e atos da associação, possuem acesso as dependências recreativas, contribuem com a quota mensal associativa, mas não adquiriram o título patrimonial; Parágrafo único - Ao ser admitido na associação, mediante aprovação por maioria absoluta dos associados beneméritos e fundadores, o novo associado adquirá um título patrimonial original e primário, ou derivado, cujo valor do título sem edificação de benfeitorias será anualmente atualizado, consistindo assim esse título…

COMPETENCIA LEGISLATIVA: (Art.161ºda CRP) A Assembleia pode legislar sobre todas as matérias excepto aquelas que se referem à organização e funcionamento do Governo. Há matérias as quais só a Assembleia pode legislar. São as matérias da reserva absoluta, por exemplo, sobre eleições, partidos políticos, orçamento do Estado, referendam, bases gerais do ensino e defesa nacional (Art.164º da CRP). Há outras matérias que são da competência exclusiva da Assembleia da Republica mas sobre…

Existem três tipos de voto distrital. O normal, de maioria simples, o de dois turnos, de maioria absoluta e o misto subordinado ao sistema proporcional. Atualmente, os países que adotam o voto distrital são os Estados Unidos (maioria simples), Reino Unido (maioria simples), Itália (maioria simples), França (maioria absoluta) e Alemanha (sistema misto com maioria proporcional). No Brasil esse modelo é sinônimo de “sistema eleitoral de maioria simples” e só passou a ser defendido…

ser aprovada por maioria simples que é o primeiro número inteiro superior à metade dos membros presentes na sessão. _ Lei complementar: é aquela que regulamenta certas matérias específicas que a constituição indica por considerá-las mais importantes. Deve ser aprovada por maioria absoluta que é o primeiro número inteiro superior à metade do número de membros da casa. No entanto para se votar uma lei ordinária ou complementar precisa – se do corum de instalação de maioria absoluta.…

República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. (O CN se manifestará através de decreto legislativo. O quórum necessário para o CN aprovar um decreto legislativo, em regra, é por maioria simples de votos. Decreto legislativo que confirma o estado de defesa é por maioria absoluta, por conta da relevância da matéria. O estado de guerra não exige necessariamente estado de sítio. Art. 138 § 2º…