Quorum Constitucional e maioria absoluta

constituições de: 1824 (art 25), 1934 (art 27), 1937 (art 40), 1946 (art 42) 1967(art 33),e art 31 dda EC 1/69. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. O dispositivo em epigrafe diz: ¨ Serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. O constituinte de 1988 foi claro em dizer: ¨ As deliberações de cada casa e de suas comissões¨. A técnica da Positivação constitucional das Maiorias, adotada pelo constituinte de 1988, desdobra-se nas seguintes modalidades: Maioria - Simples - Qualificada - Absoluta MAIORIA SIMPLES: È a maioria de votos, desde que presente a maioria absoluta de seus membros. Não importando a existência de possíveis votos em branco, nulos ou abstenções. Os votos brancos, nulos e as abstenções não são computados para se verificar a maioria simples. Considerando apenas os votos positivos e os negativos, valendo para aprovação a maioria simples do total de votos válidos. MAIORIA ABSOLUTA: È o primeiro numero inteiro superior à metade. (STF RT 286686, RTJ. 53765) Para se apurar a maioria absoluta não se deve levar em conta o numero dos presentes, importando somente o numero dos integrantes do colegiado. Se considerarmos como correto a definição a metade mais um, considerando que as casas legislativas são compostas…

Resenha do Documentário “Maioria Absoluta” O filme brasileiro, datado de 1964 e produzido sob a direção de Leonel Hirszman, trata de um problema social, o analfabetismo. Utiliza-se predominantemente do Modo Expositivo para o desenvolvimento da narrativa. Como o documentário é curto (cerca de 16 minutos) diversas questões que giram em torno dessa dificuldade são apresentadas superficialmente, sem aprofundamento. As primeiras cenas retratam pessoas – aparentemente da classe…

como full bench, apenas pela maioria absoluta dos membros do pleno do tribunal competente, poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Por força de tal dispositivo, sempre que houver um questionamento sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo elaborado pelo poder público, seja pelo poder Legislativo, Executivo ou pelo próprio Judiciário, apenas com o voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do órgão competente, e não pela…

Quórum Freqüentemente juízes da 2º grau questionam o quórum para efeito de votação no pleno, mormente quando algum desses juízes se encontra na condição de impedido ou suspeito. Discussões estéreis são travadas, na maioria das vezes carentes de um mínimo de rigor lógico na defesa das várias posições que fazem praça. Tanto pior é o quadro quando se tem em mira que, sequer, se questiona o conteúdo semântico do vocábulo quórum como premissa necessária a anterior a qualquer inquisição.…

nos apresenta uma sociedade que em sua maioria é guiada pela emoção e não pela razão, sendo assim uma educação falha baseada na razão aonde o individuo que é educado esta inserido em um ambiente totalmente guiado pelas emoções, dinâmica. No entanto devemos aprender a lidar com as emoções, a razão sendo soberana deve ser abolida, pois ela não é o suficiente, como em momentos do cotidiano nas escolhas e decisões, somando a emoção, ensinando não só para estudantes quanto para sociedade. A…

são iguais enquanto tais; enquanto a Câmara dos Deputados representa a unidade. A terceira diferença é a forma de votação. A Câmara dos Deputados é eleita pelo sistema proporcional e o Senado é eleito segundo o princípio majoritário, que é o mesmo princípio que elege o Presidente da República, o Governador e o Prefeito, por exemplo. Assim, a partir do princípio majoritário, escolhe-se o senador mais votado. Segundo o princípio proporcional (Câmara dos Deputados) a oposição ou a…

PODER LEGISLATIVO - Função típica do poder legislativo: Inovar a ordem jurídica e fiscalizar; - Função atípica do poder legislativo: julgar (crimes de responsabilidade) e administrar. Sistema de freios e contrapesos: não haver desigualdade entre os poderes; União -> Congresso Nacional -> Bicameral -> Câmara dos Deputados e Senado Federal; Maiorias: Maioria Absoluta- primeiro numero inteiro acima da metade (50% +1) Maioria Simples- maioria dos presentes Maioria…

diferentes exigencias mas é preciso ter em conta que não é possivel privilegia-las de igual forma e assim definir um sistema eleitoral obriga sempre a um exercicio de escolha. COMPONENTES DE UM SISTEMA ELEITORAL 1 - Definição dos Circulos Eleitorais: determinação do seu numero (quantidade a nivel nacional) e da sua magnitude (numero de representantes a eleger. Diferença entre os Circulos Uninominais – um so eleitos e Circulos Plurinominais – varios eleitos). REGRA: a nivel de…

Lei Complementar Pode ser proposta pelo presidente da República, por deputados, senadores, comissões da Câmara, do Senado e doCongresso, bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, procurador-geral da República e por cidadãos comuns. A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do…

anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Pois bem, o que se percebeu foi o estabelecimento de uma competência de revisão para “atualizar” e adequar a Constituição às realidades que a sociedade apontasse como necessárias. Essa competência revisional proporcionou a elaboração de 6 Emendas Constitucionais de Revisão, não sendo mais possível nova manifestação do poder constituinte derivado revisor…