Maioria Absoluta

O DF não tem municípios no seu território, pq é uma expressa vedação da divisão em municípios. A regência do DF será através de lei orgânica que equivale a constituição do DF, votado em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada pela maioria qualificada de 2/3 da câmara legislativa. Haverá no DF um governador e vice eleitos pela população do DF,antes de 88 esse governador era nomeado pelo presidente da republica. Terá deputados distritais que serão aplicados as mesmas…

determinados temas eleitos pelos Constituintes para que sejam tratados por lei complementar, que por disposição do art.69 da Constituição devem ser aprovadas por maioria absoluta. Desse modo podemos afirmar que lei complementar é aquela assim prevista pela Constituição Federal, que tem matéria própria e exige quorum qualificado, de maioria absoluta para que seja aprovada. Justificativa de sua previsão: Sendo uma espécie da norma denominada lei, a lei complementar deve obedecer ao…

principal atribuição a guarda da Constituição, julgando os casos nos quais a Carta Magna esteja sendo ameaçada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são indicados pelo Presidente da República, mas só são nomeados após a votação e aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. O Tribunal é composto por 11 Ministros, que devem ser brasileiros natos, ter mais de 35 anos e menos de 65, além de ser reconhecido por seu notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme previsto no…

carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação do seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal. A nomeação é para o exercício do mandato de 2 anos permitidas sucessivas reconduções. Porém em cada recondução, haverá a necessidade de nova aprovação do Senado Federal, sempre por maioria absoluta (não há limite para o número de reconduções). A destituição do PGR, por iniciativa do presidente deverá ser presidida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Cabe esclarecer…

(último domingo de outubro) se não for alcançado essa maioria num primeiro turno (primeiro domingo de outubro). Ainda que aConstituição não prescreva expressamente, também o segundo turno requer a maioria absoluta dosvotos válidos.O disposto no art. 77, §4º, "visa a evitar conchavos entre os dois candidatos mais votados de modoa que um concordasse em desistir, com que o outro seria considerado eleito, mesmo sem satisfazer o princípio da maioria absoluta". Situação que não está…

Regimento Interno do Senado Federal não traz qualquer tipo de situação semelhante. A lei complementar é uma espécie normativa que destina-se a regulamentar matérias a ela reservadas pela Constituição, e sua aprovação exige quorum qualificado de maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Nota-se que a Constituição Federal não trouxe, à exceção do quorum de aprovação, nenhum método peculiar a ser seguido em contraposição ao procedimento da lei ordinária. O art. 61…

conjunta especialmente para conhecer do veto e sobre ele deliberar (art. 57, § 3º., da CF). O veto poderá ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto (art. 66, § 4o da CF). Embora em sessão conjunta, a decisão continua sendo bicameral, pois os votos contam-se pela maioria absoluta dos deputados e pela maioria absoluta dos senadores, computados separadamente. A votação contrária de uma das Casas importará rejeição da matéria em debate.…

ORGANIZAÇÃO, FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO Uma definição mais abrangente de Estado seria ‘uma instituição organizada política, social e juridicamente, ocupa um território definido e, na maioria das vezes, sua lei maior é uma Constituição escrita. É dirigido por um governo soberano,reconhecido interna e externamente, sendo responsável pela organização e pelo controles social, pois detém o monopólio legítimo do uso da força” ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO: “O Estado é uma sociedade de

quanto à elaboração de lei complementar, destinada a organizar o Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios. • Por maioria absoluta: se partir da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, hipótese em que o projeto de lei poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa (art. 67, CF). A maioria absoluta na Câmara é de 257 deputados federais, e, no Senado Federal, de 41 senadores, independentemente do número de parlamentares…

meio da maioria absoluta de seus membros. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) Comentários: A - Controle de Constitucionalidade das Leis B - Controle de Constitucionalidade das Leis C - Controle de Constitucionalidade das Leis Exercício 5: A cláusula full bench significa que: A - somente pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial, podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. B - somente pela…