Maioria Absoluta

Constitucional nº28,de 08/05/2006 ( DOPJ 09/05/2006) Redação anterior:"II - pelo Governador, pela maioria absoluta de seus membros ou pelo seu Presidente, quando houver matéria de interesse relevante e urgente a deliberar." a) pelo Governador ou pelo seu Presidente, com a aprovação da maioria de seus membros; NOTA: Alinea acrescida pelo art.1º da Emenda Constitucional nº28,de 08/05/2006 ( DOPJ 09/05/2006) b) pela maioria dos seus membros. NOTA: Alinea acrescida pelo art.1º da…

brasileira pré e pós lei, os seus efeitos e a sua motivação. Posteriormente, passar-se-á para as definições doutrinárias acerca do elemento da vulnerabilidade trazido no texto do art. 217-A, contemplando os conceitos referentes à vulnerabilidade absoluta e vulnerabilidade relativa, suas nuances e defeitos. Feito isso, demonstrar-se-á os efeitos práticos da lei na sociedade soteropolitana e região metropolitana, através da análise de pesquisas de percentuais acerca da ocorrência do crime…

determinados temas eleitos pelos Constituintes para que sejam tratados por lei complementar, que por disposição do art.69 da Constituição devem ser aprovadas por maioria absoluta. Desse modo podemos afirmar que lei complementar é aquela assim prevista pela Constituição Federal, que tem matéria própria e exige quorum qualificado, de maioria absoluta para que seja aprovada. Obs.: leva em conta o número de INTEGRANTES. Medidas Provisórias Medida Provisória é um dispositivo que integra…

Constituição vamos encontrar os artigos que expressamente remetem os determinados temas eleitos pelos Constituintes para que sejam tratados por lei complementar, que por disposição do art.69 da Constituição devem ser aprovadas por maioria absoluta. A fixação do quorum de maioria absoluta por parte das Casas do Congresso para aprovação do projeto de lei, mostra que o constituinte exige consenso qualificado para que os temas escolhidos sejam aprovados, ou seja, exigência de maior…

-Inamovibilidade: o juiz só será mudado de comarca salvo interesse público na forma do artigo 93 inciso VIII (voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa). Artigo 95 inciso II, é a vedação de remoção do magistrado de um cargo para outro salvo por motivo de interesse público mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do conselho nacional de justiça, assegurada a ampla defesa. -Irredutibilidade…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade do julgamento. (b) de toda demanda que envolva questão constitucional ser apreciada, em sessão plenária, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade do julgamento. (c) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sob…

respectiva comarca, salvo autorização do tribunal. Já no inciso VIII da CF ainda em seu art.93, temos sobre o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, que deverá ser fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. O inc. IX já nos traz a possibilidade de nulidade dos atos dos magistrados quando os julgamentos não forem públicos (salvo quando a própria lei…

pobreza, a pobreza relativa e a pobreza absoluta. A pobreza absoluta é determinada por padrões universais. O conceito de pobreza absoluta ou extrema baseia-se na ideia de subsistência, ou seja, as condições básicas que devem ser cumpridas para sustentar uma existência fisicamente saudável. Logo, as pessoas que não dispões de tais requisitos, podem ser consideradas em situação de pobreza. Como é de se esperar, os países com maiores índices de pobreza absoluta são os países em…

supremacia da Constituição a presunção de constitucionalidade que o próprio constituinte previu que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (art. 97). Essa cláusula (reserva de plenário – full bench), ao estabelecer um quórum de maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade, reforça a presunção de constitucionalidade de que…

e da deliberação executiva. 2.2.2. Deliberação Parlamentar: O projeto de lei é apreciado nas duas casas do Congresso Nacional (Casa Iniciadora e Revisora), separadamente, e em um turno de discussão e votação (no plenário), necessitando de maioria relativa em cada uma delas. Casa iniciadora: O projeto de lei apresentado por um Senador tem início no Senado, já aquele apresentado por um Deputado ou pelo Presidente da República ou pelo Supremo Tribunal Federal etc., tem inicio na…