Maioria Absoluta

significa literalmente governo de gabinete, aquele em que o chefe de governo, usualmente um primeiro-ministro, também denominado presidente do conselho de ministros, é escolhido pela maioria parlamentar, normalmente por indicação do presidente da República. Permanece no cargo enquanto desfrutar da confiança dessa maioria, mas pode perdê-la mediante aprovação de voto de desconfiança apresentado pela oposição, ou por um voto de confiança por ele proposto e rejeitado pela Câmara dos…

outro órgão da sociedade Responsabilidade solidária quando há culpa Pode contratar contabilista, com remuneração aprovada em assembléia 12 Sociedades Limitadas – deliberações - Maioria simples (mais da metade dos presentes) - Maioria absoluta (mais da metade do capital social) - Maioria qualificada (quorum específico – 2/3, 3/4) - Unanimidade (todos os sócios) __________________ Art. 1.076 – Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1o. do…

Encerrada a discussão passa-se à votação. É preciso maioria absoluta para instalar a sessão validamente e maioria simples para votação de uma lei ordinária (art. 47 da CF). O referente para instalar é fixo, pois leva em consideração o número de colegiados (257 deputados). Já o referente para deliberar não é fixo, pois depende do número de presentes. Se o projeto fosse de lei complementar, seria necessário maioria absoluta para instalar e maioria absoluta para deliberar. O projeto de…

responsável pelo fato do mesmo ligante ser capaz de ligar-se a diferentes subtipos de receptores. Interação com receptores Receptor nicotínico Exemplo: acetilcolina Receptor muscarínico TEORIA DO ENCAIXE INDUZIDO ESTEREOISOMERISMO CONFIGURAÇÃO ABSOLUTA • Compostos em que as ligações dos átomos obedecem à mesma ordem mas tem geometrias diferentes, ou seja, diferem no arranjo espacial tridimensional dos grupos ou átomos. • Isômeros configuracionais: diferem apenas no arranjo espacial…

condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,…

A EC pode ser proposta por 1/3 da Câmara dos Deputados (no mínimo 171) ou do Senado Federal (mínimo 27); Pelo presidente da República; de mais da metade das Assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Quórum de aprovação: A proposta de EC será discutida e votada em cada casa do congresso nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. Promulgação:…

constitucionalidade da lei ou norma que incide sobre o caso e, decidindo sobre o caso, garante a sua aplicação (se constitucional) ou nega essa aplicação (se inconstitucional). A decisão sobre a a inconstitucionalidade pelos tribunais depende de maioria absoluta do Tribunal ou Órgão. Juiz singular é competente para pronunciar inconstitucionalidade. Os efeitos dessa decisão valem apenas às partes naquele processo específico (eficácia inter partes) produzindo efeitos ex tunc. Não…

órgãos que não devem respeito a uma súmula vinculante é o próprio STF e o poder legislativo na sua função de legislar. Em outras funções, como administrativa e financeira, ele deve obedecer. 34. Princípio da reserva do plenário: somente por maioria absoluta pode um tribunal declarar uma lei inconstitucional no Brasil. 35. A única justiça que não julga crime no Brasil é a justiça do trabalho. Sendo assim, crimes contra a organização do trabalho são julgados na Justiça Federal. …

turmas recursais, visto que se trata de controle concreto. O mencionado artigo elucida que se faz necessário a aquiescência plena do Tribunal, ou seja, quando for competente Tribunal só é possível a declaração de inconstitucionalidade quando a maioria absoluta de seus membros concordarem. Fundamenta-se a não aplicação da referida cláusula pelo principio de que se presumem constitucionais as leis. O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o tema por meio de súmula vinculante…

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