Maioria Absoluta

próprios Juízes votantes, enquanto no inciso II a divergência é em relação a acórdão anterior de outra Turma, Câmara, Grupo de Câmaras ou Câmaras Cíveis Reunidas. Tendo em vista o fato de que o julgamento do incidente é realizado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal (art. 479 CPC), não caberá sua instauração quando a questão já está sendo julgada em tribunal pleno. Importante observar, por fim, que o incidente só será admitido quando a divergência for…

2/3 e 1/3 Com mandato de 4 anos Mandato de 8 anos Sistema eletivo proporcional Sistema majoritário, com maioria simples SISTEMAS ELEITORAIS  Majoritário: a) Com maioria absoluta: para ser eleito é necessário ter mais da metade dos votos válidos (ex. presidente, governadores e prefeitos nos municípios com mais de 200 mil eleitores; b) Com maioria simples: para ser eleito o candidato apenas precisa ter mais votos que os outros candidatos (ex. prefeitos dos…

da maioria absoluta dos congressistas; Leis Ordinárias ou Leis Comuns:corresponde a maioria das leis elaboradas pelos Poderes Legislativos (Federal, estadual e municipal);sua aprovação requer maioria relativa ou maioria simples; Medidas Provisórias:são de caráter relevante e urgente, tem força de Lei Ordinária, pode ser editada pelo Presidente, que se aprovada pelo Congresso, transforma-se em Lei Ordinária, caso contrário perderá sua validade após um certo tempo;sua aprovação requer…

A Pobreza e a Exclusão social na América Latina Almiro Petry1 (2007) Na história conhecida, poucos mandam, grandes maiorias obedecem; poucos sabem, grandes maiorias são imbecilizadas; poucos acumulam riqueza, grandes maiorias vegetam. Pedro Demo 1 Introdução A temática da pobreza e da exclusão social latino-americanas tem ocupado acadêmicos e políticos na identificação das causas sócio-econômicas e na busca de soluções. Na análise deste fenômeno social perverso, cada vez mais se acentuam…

filhos "por acaso", ou "para salvar um casamento", ou fazem inseminação in vitro "para poderem escolher o sexo da criança"? Essas motivações seriam "adequadas" simplesmente por virem de pais biológicos? Ao longo desses anos tenho encontrado a maioria absoluta das famílias adotivas tão "normais" quando às biológicas, e algumas até muito mais especiais. Gostaria de afirmar a diferença entre uma família adotiva e uma biológica é simplesmente a contingência pela qual foram formadas, mas…

Paulo com 3). A Constituição é aprovada por maioria absoluta; as Emendas à Constituição, por maioria de 3/5 (art. 60, § 2º da CF); as Leis Complementares, por maioria absoluta (art. 69 da CF); e as Leis Ordinárias e Medidas Provisórias, por maioria simples (art. 47 da CF). A Medida Provisória vigora por 60 dias, prorrogável por igual período (art. 62 §§ 3º e 7º da CF), trancando a pauta se não for apreciada em 45 dias (§ 6º do art. 62 da CF). A maioria de 3/5 é alcançada pelo voto…

diferem em 2 pontos: Quórum de Aprovação e Matéria. No quórum de aprovação, para a Lei Ordinária é válido a MAIORIA SIMPLES (primeiro número inteiro superior à metade do total de presentes na sessão), enquanto a Lei Complementar exige MAIORIA ABSOLUTA (primeiro número inteiro superior à metade de todos os membros). Vale ressaltar que enquanto o número da maioria absoluta é fixo, o de maioria simples é totalmente variável, pois depende do numero de pessoas presente no dia da votação.…

e o projeto pode ser aprovado ou rejeitado. O quorum depende do tipo de lei a ser aprovada. Leis ordinárias: maioria simples Leis Complementares: maioria absoluta Se o projeto for REJEITADO Será arquivado e só poderá ser proposto novamente na próxima sessão legislativa (no próximo ano). Se fizerem questão que seja aprovado na mesma sessão legislativa, tem que ter maioria absoluta na hora da propositura do projeto de lei. Se o projeto for APROVADO Ele irá para casa…

uma lei ordinária e uma lei complementar, em relação ao procedimento, só há diferença quanto ao número de votos para aprovação. Sendo exigida maioria relativa para a lei ordinária e maioria absoluta para a lei complementar. Na maioria absoluta, leva-se em consideração o total dos membros da Casa e na maioria relativa, os presentes na reunião ou sessão. Maioria é o número inteiro imediatamente superior à metade, se ela for fracionada, ou é a unidade imediatamente superior à metade, se ela…

3 Imunidades Diplomáticas 3 Imunidades Parlamentares 4 Imunidade Parlamentar Absoluta ou Material 4 Imunidade Parlamentar Relativa ou Formal ou Imunidade Relativa ao Foro 4 Imunidade Relativa à Prisão 5 Imunidade em Relação ao Processo 5 Imunidade Relativa à Prova 6 No Âmbito Estatual 6 Conclusão 8 Introdução Este trabalho é um breve estudo sobre as Imunidades, Absolutas e Relativas, estabelecidas no Código Penal brasileiro, o qual, após…