Magistratura E Burocracia

logo no inicio do período imperial, a lei de 31 de março de 1824, que recomendava aos juízes que fundamentassem suas sentenças, o que mostra que antes da independência, a discricionariedade na administração da justiça foi nota característica da magistratura colonial. No período do vice-reinado, as dificuldades de acessos das províncias mais distantes do Norte, para fazerem chegar os recursos para a relação da Bahia, deu azo a instituição de um órgão recursal colegiado de nível inferior…

transmitiam aos órgãos jurisdicionais os resultados do inquérito por eles trazidos. B) República (509 a 27 a.C) / Período Clássico Esse novo regime, capitaneado pelo Senado Romano, é caracterizado pela pluralidade das assembléias e magistraturas, anuais e colegiais. Vale dizer que o magistrado romano era um órgão da cidade, um titular do poder, ou seja, não era um juiz como hoje entendemos. Havia distinção de tratamento entre os fundadores de Roma, denominados…

diretamente nas sociedades ocidentais. No que se refere à história romana, o autor opta por dividi-la em períodos politicamente diferentes: REALEZA (criação de Roma, rex como chefe-rei comum); REPÚBLICA (marcada pela pluralidade das assembleias e magistraturas) e IMPÉRIO (alto império – generais, baixo império – divisão em oriente e ocidente). O direito romano também é dividido em três períodos: ÉPOCA ANTIGA OU ARCAICA (é um direito primitivo, o qual visa atender os anseios de uma…

| |tenham caráter alimentício, comparados aos| | | |débitos trabalhistas | |Burocracia |A tramitação da ação é repleta de |Simplifica o processo: permite que | | |formalidades burocráticas e procedimentos|testemunhas sejam ouvidas por

sociedade. Isto não acontece. As condições materiais é outro fator que causa a morosidade. O jurista Dalmo de Abreu Dallari nos relata que em muitos lugares há juízes trabalhando em condições incompatíveis com a responsabilidade social da magistratura. A deficiência material vai desde as instalações físicas precárias até as absoletas organizações dos feitos: o arcaico papelório dos autos, os fichários datilografados ou até manuscritos, os inúmeros vaivens dos autos, numa…

empresas que tenham relação com o Poder Público (art.54, II, “a”, CF); 2) Funcionários Públicos não podem ser empresários individuais, nem diretores ou controladores de sociedades empresariais, podem ser cotistas ou acionistas; 3) Membros da Magistratura e do Ministério Público não podem ser empresários individuais, nem diretores ou controladores de sociedades empresariais, podem ser cotistas ou acionistas; 4) Militares da ativa, inclusive constituindo crime militar; 5) Corretores e…

moratórias da dívida externa e promove a distribuição forçada da renda nacional. O Brasil nunca teve esse tipo de Estado onipresente, nem mesmo nos regimes autoritários. Por aqui, o Estado interventor deu margem à criação de privilégios para a burocracia e a captura desta pelos beneficiários das políticas de desenvolvimento, o que em parte explica nossa péssima distribuição de renda. Os liberais de boa cepa jamais advogarão um Estado fraco ou a primazia do mercado sobre os interesses…

jurisprudências. Segurança jurídica e dever de uniformiza, São Paulo, Atlas, 2003, pp. 197 e seguintes; Justino Magno de Araújo, “A renovação do processo civil brasileiro e os desafios do Judiciário no século XXI”, Revista da Escola Paulista da Magistratura; Rodolfo de Camargo Mancuso, Divergência jurisprudencial e súmula vinculante, 2ª ed., São Paulo, RT, 2002; Eduardo Cambi, “Jurisprudência lotérica”, Revista dos Tribunais; Marco Antonio Botto Muscari, Súmula Vinculante, São…

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Análise da efetividade do Princípio do Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro Juliana Bragança Fernandes Lopes Rio de Janeiro 2012 JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Análise da efetividade do Princípio do Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura…

Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, a alteração numérica dos membros do próprio tribunal ou dos tribunais inferiores de segunda instância e dos juízes de Direito de primeira instância. Haverá nos Tribunais de Justiça um Conselho da Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o presidente, o vice-presidente e o corregedor, não devendo, tanto quanto possível, seus demais integrantes ser escolhidos dentre os outros do respectivo órgão especial, onde houver.…