Magistratura E Burocracia

Houve ainda com a Constituição, a garantia de liberdade de associação e de reunão sem armas; aos acusados foi dado o direito de ampla defesa; aboliu-se a pena de galés, o banimento judicial e de morte; foi instituído o habeas-corpus e garantias de magistratura a juízes federais. A partir desta Constituição, o Marehal Deodoro da Fonseca tornou-se presidente constitucioal eleito noCongresso Nacional com mandato até 15 de novembro de 1894, no entanto ele renunciou em 23 de novembro de 1891…

ministros do Tribunal de Justiça. De forma geral, as leis republicanas mantiveram a estrutura judiciária já consolidada durante o Império, introduzindo poucas novidades na rotina da vida forense. Tão importante quanto a legislação que regularizou a burocracia judiciária são os textos legais que consubstanciaram o Direito, isto é, as fontes que ampararam a prática jurisdicional. Assim, este artigo discute o arcabouço jurídico que subsidiou as práticas forenses nas primeiras décadas…

CC/02 – Código Civil Brasileiro de 2002 CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CPC – Código de Processo Civil EC. 45/2004 – Emenda Constitucional n.º 45 de 2004 CPP – Código de Processo Civil LOMAN – Leio Orgânica da Magistratura Nacional – Lei Complementar n.º 35 de 1979 ix SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 1 1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO…

constitucional de Hegel: no poder soberano, como a pessoa do monarca, encarnação exclusiva da personalidade do Estado, em abstração da pluralidade das “pessoas”, os “muitos Unos” que compõem o povo (§§ 275-286); no poder governamental, como a burocracia, a participação no Estado transformada em privilégio, como uma corporação contra a sociedade civil (§§ 287-297); no poder legislativo, inicialmente como conflito entre singularidade empírica (príncipe) e universalidade empírica…

eficácia às garantias dos Direitos fundamentais do cidadão, mediante suas práticas simplificadoras, conciliatórias e céleres. Não é segredo que o tempo é grande inimigo daquele que busca a reparação ou a proteção de seu direito. Diante de tanta burocracia geradora de dilações temporais, o jurisdicionado requer efetividade e rapidez processual. Isto leva a refletir sobre a justiça que está sendo operada por juízes e tribunais, os quais proferem muitas vezes decisões ideais distantes da…

negócios públicos), o Legislativo (poder encarregado de instituir as leis), e o Judiciário (magistraturas de profissionais de direito, encarregados de aplicar as leis). Possui um corpo de militares profissionais que formam as forças armadas – exército e polícia -, encarregados de manter a ordem interna ou eventuais ataques externos. Possui também um corpo de servidores ou funcionários públicos, que formam a burocracia, encarregada de cumprir as decisões dos três poderes perante os…

atividades financeiras e, principalmente os bancos, comerciais, de fomento, e investimentos, tudo encapsula um propósito de atender o escopo público dominante. Na verdade o novo direito empresarial vem como uma facilidade para a reformulação da burocracia que se instalava com antigo código comercial, demorado, dificultoso e longe dos anseios de todos, mas sim, de um código empresarial geral. Direito Comercial – De acordo com Coelho (2009, p. 34) o atual direito comercial…

outros interesses que não o de direito, expresso na letra da lei” (Azevedo, 2003, p. 84). Após esse episódio, Luiz Gama foi demitido da função de amanuense da delegacia policial da cidade de São Paulo, por desrespeito e contestação pouco polida à magistratura pública, além de ser indiciado por crime de calúnia e injúria. Mas, na realidade, o que motivou essa decisão das autoridades provinciais foi a atitude inconveniente de Gama ao recuperar a lei de 1831 para sustentar reivindicações de…

e a Ecole Libre des Sciences Politiques, respectivamente. Para além dos desenvolvimentos a nível académico vingou uma linha de reflexão empírica incentivada pela experiência americana. No séc. XX, Max Weber, que analisou sócio-politicamente a burocracia, destacou o relacionamento entre uma autoridade de cariz racional-legalista tipíca do Estado moderno e uma estrutura burocrática marcada pela profissionalização e pela hierarquia funcional. Por outro lado, surge a ciência das…

descoberta do ouro e dos diamantes em Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso, a partir de princípios do século XIX foram, cada um à sua maneira, fatores de diversificação social e de alteração das relações entre campo e cidade. Nos centros urbanos existia a burocracia administrativa, chamadas profissões liberais, em especial a advocacia. 1.4.2 Atividades Comerciais As diferentes atividades eram desigualmente valorizadas. A de maior prestígio, sobretudo nos primeiros tempos, era não…