Lindb Art 17

Internacional Privado • Vamos pensar ... O art. 7º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece: “Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família” – Territorialidade? – Extraterritorialidade? 6 Direito Internacional Privado • Vamos pensar de novo... O art. 8º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece: “Art. 8º. Para…

Validade do testamento. 13 4.5. Tendência moderna a fim de manter a vontade do testador 16 4.6. Pontos de divergência entre os direitos brasileiro, luso e espanhol 17 4.7. Qual a norma a ser observada para se conferir regularidade aos testamentos instrumentalizados no exterior? Qual o direito aplicar?. 17 4.8. Formas de ingresso das declarações de última vontade no Brasil 18 5. CONCLUSÃO.. 19 6. BIBLIOGRAFIA.. 20 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar

Quando falamos em Direito de Família, a primeira regra que aparece é a do próprio art. 7º, caput. Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Mas temos regras mais específicas que se aplicam também. § 1º: § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Impedimentos dirimentes e formalidades

COMPRA E VENDA ARTS. 481 A 532 DO CC CONCEITO: “CONTRATO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES (VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE UMA COISA À OUTRA (COMPRADOR), MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO DE CERTO PREÇO EM DINHEIRO” (ART. 481, CC). OBJETO: BENS DE TODA NATUREZA. NATUREZA JURÍDICA: - SINALAGMÁTICO OU BILATERAL PERFEITO. - CONSENSUAL (EM REGRA). - ONEROSO. - COMUTATIVO (EM REGRA). ELEMENTOS (REQUISITOS DE VALIDADE E EXISTÊNCIA): -1) COISA CERTA ART. 481, CC (“PRODUTO”…

CASAMENTO ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS De acordo com o caput do artigo 7º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, o casamento entre brasileiros e estrangeiros, será regulado pela Lei do Estado onde for celebrado. Contudo, para que esta lei tenha eficácia no Brasil, faz-se necessário submetê-la ao crivo de determinados princípios, visando sua recepção formal. Tais princípios, estruturadores do direito privado, encontram-se inseridos na Constituição Federal,…

ou seja, quando se tornar necessária a prática de atos em territórios que extrapolarem os seus. Conforme dados do Ministério da Justiça, o Brasil envia muito mais pedidos de cooperação jurídica do que recebe. No período entre 2004 e 2009, em apenas 17% dos pedidos de cooperação o Brasil figurou como demandado (recebeu pedidos de cooperação), enquanto nos 83% restantes o país figurou como demandante (enviou pedidos de cooperação). 2.1.1. Pedidos tramitados por via diplomática Conforme…

sentido de obter certo efeito jurídico, em virtude da regra ou norma de direito. A expressão designa apenas uma faculdade reconhecida à pessoa pela lei e que lhe permite realizar determinados atos. É a faculdade que, para o particular, deriva da norma. 17 – ( ) Por tanto, direito subjetivo deriva do direito natural, ou seja, podemos assim conceituar o direito subjetivo como todo o poder da vontade dos particulares, reconhecido ou outorgado pelo ordenamento jurídico. 18 – ( ) O…

LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. Lex legum- significa conjunto de normas sobre normas. A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, constituindo tão somente uma…

obra, Autor, editora e ano de publicação Direito Civil, Parte Geral – décima edição , VENOSA, Sílvio de Salvo, editora Atlas, 2010; págs. 105 a 116. Direito Civil, Parte Geral – trigésima quarta edição, RODRIGUES, Silvio, editora Saraiva, 2003; págs. 17 a 29. PLT – Direito Civil Brasileiro: Parte Geral, GONÇALES, Carlos Roberto, editora Saraiva, 2009; págs. 59 a 68 e 78 a 86. Direito Civil: Introdução e Teoria Geral, AZEVEDO, Fabio de Oliveira, editora Lumem Juris., 2009; somente…

descoberta pelos portugueses, relatando os traços de influência legados por diferentes povos e seus costumes, a partir da Antiguidade Clássica e, sequentemente, da Idade Média e Moderna. Inicialmente, será feita uma abordagem aos seis primeiros artigos da LINDB, comentando-os de acordo com os ensinamentos dos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias, Flávio Tartuce, Maria Helena Diniz, Miguel Reale, Nelson Nery Júnior, Nelson Rosenvald, Paulo Nader e Rosa Maria de Andrade Nery. Em…