LINDB Resumo

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) Art.1 e 2 – Vigência das Normas Art.3 – Obrigatoriedade das Normas Art.4 – Integração das Normas ou Colmatação da Lei Art.5 – Interpretação das Normas Art.6 – Aplicação das Normas no Tempo Art.7 – Aplicação das Normas no Espaço Vigência das Normas Art. 1 – A lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação, ou no caso da lei brasileira, aceita no estrangeiro, 3 meses depois da publicação(parágrafo primeiro do art.1). Este é o chamado prazo de vacatio legis, prazo de vacância da lei, tempode de adaptação da regra. Os prazos são contados de acordo com o parágrafo primeiro do art.8 da LC 95/98, incluindo o dia começo e o dia do fim, ao contrário do que ocorre nas relações obrigacionais, em que os prazos são contados na forma do art.132 C.C., que exclui do dia do começo e inclui o dia do fim. O parágrafo segundo do art.8 da LC 95/98 impede que o prazo de vacatio seja contado em meses ou em anos, devendo ser contado em dias. Se antes de vigorar ocorrer nova publicação, ainda que com o objetivo único de corrigir erros materiais, de datilografia, o prazo dos artigos corrigidos recomeça a correr da nova publicação (parágrafo segundo do art.1). As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova (parágrafo terceiro do art.1). Art.2 – Princípio da Continuidade das Leis, pelo qual a lei vigora até que outra a modifique ou revogue. Isso quer dizer que somente lei revoga lei, não

totalidade do ordenamento jurídico nacional. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil, pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da LINDB é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no…

ser altera dentro do mesmo processo, porem poderá ser discutida em outra ação; ou material, quando a sentença não pode ser alterada em nenhum outro processo. Direito Adquirido: Consideram-se adquiridos assim os direitos que seu titular,ou alguém por ele possa exercer como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável , a arbítrio de outro. Bibliografia Conflito de norma no tempo / espaço : No conflito temporal de leis, deverá ser…

finalidades. Também, muitas vezes, escapa ao alcance do legislador o dinamismo e a complexidade presente nas relações sociais, e dessa forma, a interpretação assume uma papel de extrema importância. Características do intérprete do direito Dessa forma, há de existir intérpretes que, mediante bons princípios, consigam buscar a vontade do legislador. Um bom intérprete, então, deve possuir características para exercer um bom trabalho, quais sejam: - probidade, que se explica pela…

apresentação: Olá a todos. Meu nome é Aline Santiago, sou formada em Direito pela ULBRA-RS e especialista em direito Constitucional pela UNIFRA-RS. Nosso intuito neste curso, atendendo a proposta das aulas em PDF, é que você aprenda a matéria de maneira prática e simples. Não temos a pretensão de formar um jurista, o objetivo deste curso é a sua preparação para a aprovação em um concurso público. Adotaremos uma linguagem mais informal, com ênfase naquilo que realmente é cobrado nas…

aulas aqui no Estratégia Concursos: Olá a todos! Meu nome é Aline Santiago, sou formada em Direito pela ULBRA-RS e especialista em direito Constitucional pela UNIFRA-RS. Nosso objetivo neste curso, atendendo a proposta das aulas em PDF, é que você aprenda a matéria de maneira prática e simples, para que possa resolver as questões da prova de direito civil. Adotaremos uma linguagem mais informal, com ênfase naquilo que realmente é cobrado nas provas. Profs. Aline Santiago e…

ocorrem de uma forma. d) Imperatividade: a norma, para ser cumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida. e) Coercibilidade: quer dizer possibilidade de uso da coação. Pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. * Validade da Norma Jurídica: * Miguel Reale…

nos conhece, vamos a uma rápida apresentação: Olá a todos. Meu nome é Aline Santiago, sou formada em Direito pela ULBRA-RS e especialista em direito Constitucional pela UNIFRA-RS. Nosso intuito neste curso, atendendo a proposta das aulas em PDF, é que você aprenda a matéria de maneira prática e simples. Não temos a pretensão de formar um jurista, o objetivo deste curso é a sua preparação para a aprovação em um concurso público. Adotaremos uma linguagem mais informal, com ênfase…

RESUMO DE IED 2 - Validade Formal ou Vigência - Eficácia (ou Validade Fática) . Mínimo de eficacia . Normas de eficácia plena . Normas de eficácia limitada . Normas de eficácia contida - Estrutura da Norma Jurídica . Normas Primarias . Normas Secundárias - Características da Norma Jurídica . Bilateralidade . Generalidade . Abstratividade . Imperatividade . Coercibilidade - Tipos de Normas Jurídicas - LINDB . Caput . Leis Temporárias . Auto revogação tácita da lei . Vigência permanente .…

assunto. A interpretação é uma atividade muito complexa, podendo ser concebida de diversos modos. Fala - se de interpretação estática e de interpretação dinâmica, dependendo do interprete compreender o que pretendia significar o autor (pensando nos diversos modos que se pode interpretar um trecho musical). O direito é um campo onde a interpretação mais se organizou e se desenvolveu, por ser construído por diversos contextos (códigos, coleções legislativas etc.)que exprime a vontade…