ATIVIDADE FONTE DO DIREITO PENAL E CRIMES AGRAVADOS PELO RESULTADO

do povo. A lei é a regra escrita feita pelo legislador com o objetivo de tornar expressa a conduta humana indesejável e perigosaa coletividade. Segundo o princípio da legalidade ou reserva legal, a lei é descritiva e não proibitiva. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em: a) princípio da anterioridade - uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. Assim consagra-se a irretroatividade da norma penal, salvo a exceção do art. 2° - CP. b) princípio da reserva legal - apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas. É proibido ao legislador utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras formas legislativas para incriminar condutas. Em resumo: a) Norma – conduta proibitiva não escrita. b) Lei – regra escrita, de uma conduta indesejada que se desrespeitada será passível de punição pelo Estado. As fontes formais subdividem-se em: 2.1 – FONTE FORMAL IMEDIATA São as leis penais. Toda lei penal tem um preceito primário (descrição da conduta) e secundário (sanção). A lei tem como característica a descrição de uma conduta indesejada cominando-lhe uma sanção, modelo pelo qual o legislador faz descrever uma infração penal. CLASSIFICAÇÃO DA LEI PENAL A lei penal pode ser classificada em duas espécies: a) Leis incriminadoras. b) Leis não incriminadoras – que subdividem-se em permissivas e finais, complementares ou explicativas. LEIS PENAIS INCRIMINADORAS As leis penais…

Módulo 1 LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1) Noções Gerais A Lei 12.376, foi publicada no D.O.U do dia 31/12/2010, a qual altera a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de:…

A EXEQUIBILIDADE NO BRASIL DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXIGIBILIDADE (OU NÃO) DE HOMOLOGAÇÃO STAKOVIAK JÚNIOR, Paulo Beli Moura1 ÁREA DO DIREITO: Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direitos Humanos. RESUMO: Há muito tem se considerado a Constituição Federal de 1988 como a Constituição Cidadã. Não à toa. Dentre as várias inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro consta a adição do § 3º ao seu artigo 5º, que impõe a…

taxativamente determina: menores de 16 anos, os desprovidos de discernimento. A capacidade para adquirir por testamento ou capacidade testamentária passiva rege-se pela regra genérica de que são capazes de receber por testamento todas as pessoas, físicas ou jurídicas, existentes ao tempo da morte do testador, não havidas como incapazes (CC arts. 1.798 e 1.799); assim sendo, a capacidade é a regra, e a incapacidade, a exceção. Fazendo referência a pessoas, a norma jurídica exclui…

“O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.” Mauro Cappelletti e Bryant Garth RESUMO O presente estudo põe em análise o instituto do jus postulandi no âmbito trabalhista atual, utilizando-se para isso como base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudências e os conflitos adjacentes a esses, de forma a se manter um estudo…

assim sendo, não se justifica a disposição de seus bens por facção testamentária. A capacidade para adquirir por testamento ou capacidade testamentária passiva rege-se pela regra genérica de que são capazes de receber por testamento todas as pessoas, físicas ou jurídicas, existentes ao tempo da morte do testador, não havidas como incapazes (CC arts. 1.798 e 1.799); assim sendo, a capacidade é a regra, e a incapacidade, a exceção. Fazendo referência a pessoas, a norma jurídica exclui…

as organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas. As empresas transnacionais e as organizações não governamentais (ONGs) não têm personalidade jurí86 Direitos Internacional - 001-255.indd 86 18/11/2011 09:06:57 Direito Internacional (Público, Privado e Comercial) dica de direito das gentes e, por isso, não possuem a capacidade de celebrar tratados. 4.3. CLASSIFICAÇÃO DOS TRATADOS Como observa Hee Moon Jo (Introdução ao direito internacional. São Paulo: LTr,…

da União. Autoridade Administrativa Central. 171 Ponto 20.b. Genocídio como crime internacional: conceito, natureza e incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. Competência para seu processo e julgamento. 173 Ponto 20.c: Direito da Integração Regional. Tipologia. Organização Internacional Supranacional. Mercado Comum do Sul. Evolução. Características. Estrutura. Principais atos institutivos. Relação com o Direito brasileiro. 174 Ponto 1.a. Desenvolvimento histórico do Direito…

as lides. 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 40 Direito Natural • O Direito natural é compreendido como: • - conjunto de princípios que norteiam (regula) conduta humana e servem de fundamento ao Direito positivo. (HBM, AFM) • - são fundamentos de toda a legislação, são valores incorporados na sociedade, não estão expressos na lei, tem origem na razão humana. • -“o direito natural se compõe dos princípios superiores do direito, evidentes por si mesmos a todos os homens ”( Alberto Jardon)…

BANCA EXAMINADORA Presidente e Orientadora Prof. Ma. Ana Luiza Berg Barcellos 1º Examinador Prof. (a) Dr. (a) _________________________ 2º Examinador Prof. (a) Dr. (a) _________________________ Pelotas, ____ de _________________ de 2015. Agradeço inicialmente, a minha família pela oportunidade e incentivo ao estudo, aos meus amigos, colegas e Professores, por toda ajuda, incentivo e grandes oportunidades de aprendizado disponibilizadas durante o curso e principalmente a minha…