Lindb Resumo Simplificado

abuso. A responsabilidade decorre do fato de que, alertados sobre o fato, preferem manter a página ou site ofensivo. Se não derem baixa, estarão atuando com evidente culpa e sua responsabilidade é solidária com o dono da página ou sítio”104. Em resumo – acrescenta – “podemos concluir que às empresas que exploram a information providers a responsabilidade é plena pelo que ocorre em seus conteúdos. Com relação aos hosting providers, serão responsáveis desde que tenham sido notificados…

qualquer forma, como antes exposto, alguns direitos do morto permanecem, diante da possibilidade de os lesados indiretos pleitearem indenização por lesão à honra ou imagem do de cujus (art. 12, parágrafo único; art. 20, parágrafo único, ambos do CC). Em resumo, pode-se afirmar que o morto tem resquícios de personalidade civil, não se aplicando o art. 6.º da codificação aos direitos da personalidade. A lei exige, dessa forma, a morte cerebral (morte real), ou seja, que o cérebro da pessoa…

qualquer forma, como antes exposto, alguns direitos do morto permanecem, diante da possibilidade de os lesados indiretos pleitearem indenização por lesão à honra ou imagem do de cujus (art. 12, parágrafo único; art. 20, parágrafo único, ambos do CC). Em resumo, pode-se afirmar que o morto temresquícios de personalidade civil, não se aplicando o art. 6.º da codificação aos direitos da personalidade. A lei exige, dessa forma, a morte cerebral (morte real), ou seja, que o cérebro da pessoa…

princípios constitucionais fundamentais desempenham no ordenamento jurídico brasileiro: • integram o direito positivo como normas fundamentais; • ocupam o mais alto posto na escala normativa; • são fontes formais primárias do direito (superação da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4º, que coloca os princípios gerais na posição de meras fontes subsidiárias nas hipóteses de lacunas do sistema); • passam a ser normas de introdução ao ordenamento jurídico…

Superior Eleitoral – Temas Selecionados xviii Direito Eleitoral • Gomes LC – Lei Complementar LE – Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) LI – Lei das Inelegibilidades (LC no 64/90) LICC – Lei de Introdução ao Código Civil LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC no 35/79) LOPP – Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei no 9.096/95) MP – Ministério Público MPE – Ministério…

Ackerman, The failure, cit., p. 124 -125). 50 Nowark e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 2. 51 Cf. Ackerman, The failure, cit., p. 150, 157, 167, 172, 188 e 220 -221. 52 Nowark e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 10. 53 No atual milênio, no resumo bem-humorado de Alec Sweet, “com uma educada reverência para Westminster, a soberania parlamentar pode ser declarada morta”. Alec Stone Sweet, Why Europe Rejected American Judicial Review, Michigan Law Review, n. 101, 2002 -2003, p.…