Lindb Explicada

(Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 6. [Ponto 1.a] - Interpretação e integração das normas. (tnasc@yahoo.com.br) Bibliografia: Direito Civil 1, Flávio Tartuce, 9ª ed. 2013. Transcrição de aulas do Damásio Legislação pertinente: LINDB Autora: Tahís Nascimento (tnasc@yahoo.com.br) INTEGRAÇÃO DAS NORMAS O modelo da subsunção não é suficiente para a aplicação das normas jurídicas e resolução dos casos concretos. Isso, porque, como o Direito não consegue…

Outra reflexão a ser feita é se o transporte aéreo se subordinaria aos princípios do CDC ou a Convenção de Varsóvia, já que ela está num plano legislativo hierarquicamente superior. 16 Alguns doutrinadores apoiados no artigo 2, parágrafos 1º e 2º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) afirmam que o CDC é lei geral e, por isso, não revogaria as leis especiais que tratam sobre o transporte aéreo, como o CBA e Convenção de Varsóvia. Além disso, os internacionalistas…

disposição de partes do corpo humano, vivo ou morto, só pode ocorrer sob duas condições: a) a título gratuito; b) para fins terapêuticos, altruísticos ou científicos. Destarte, há considerações importantes e diferenciadas que merecem ser explicadas entre o doador vivo e o doador post mortem. Com relação ao primeiro merece destaque os seguintes artigos da Lei n.10.211/2001: Art.4º. A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra…

as regras na sociedade. Cresce, desta forma, a necessidade do legislador em criar ficções jurídicas tendo em vista a manutenção da ordem, supedâneo da segurança jurídica, tais como o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Presunção de Conhecimento através da publicidade etc., como registra Ferraz Junior (1997, p.110): Isso porque, de outro lado, ele manifesta a presença de outro grupo de partícipes que são, genericamente, todos aqueles que devem assumir…

qual seja: ciência natural e ciência humana. Nas ciências naturais, o conhecimento é transformado com a finalidade de explicar os fatos, tentar descobrir se há ligação entre eles ou não, “organizando um mundo próprio de constatações descritas e explicadas”, segundo Rizzatto Nunes. Nas ciências humanas, a essência é a mesma, porém, nelas aparece o ser humano, ainda segundo Rizzatto Nunes, com suas ações como objeto de investigação, ou seja, aqui vamos encontrar as relações…

domicílio do defunto (LINDB, art. 10). Assim, morrendo brasileiro domiciliado no exterior, será a lei do país em que domiciliava que definirá a quem deve ser atribuída a herança, os requisitos de validade do testamento, impostos incidentes etc. Duas exceções a essa regra são, porém, estabelecidas. Primeira, aplica-se a lei brasileira no tocante à sucessão dos bens situados no Brasil, sempre que ela for mais favorável ao cônjuge ou filho brasileiro do que a lei pessoal do falecido (LINDB,…

resposta) b) expedição (não basta a redação; necessita ser expedida); c) Recepção (exige escrita, expedição) e que a resposta tenha sido entregue ao destinatário, mesmo que le não tome ciência); 6.Lugar de Formação: Lugar em que foi proposto; embora a LINDB estabeleça o lugar em que residir o proponent. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: Os contratos são suscetíveis de várias classificações. A mais conhecida importante é a dos…

pressuposto falso de que procede segundo o preceito legal” (in Carlos Roberto Gonçalves, 2013, pág. 404). Ocorre que, conforme o Art. 3º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro (LINDB) temos que: “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Em razão do exposto no Art. 3º da LINDB, a doutrina teve que enfrentar o conflito aparente das normas. A solução encontrada foi a exigência de dois requisitos: o agente não pode alegar o erro visando…

autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas jurídicas 5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1…

coativamente. Surge o direito escrito, em contraposição ao anteriormente mencionado, adotado em quase todos os países do Ocidente. São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito (arts. 4º da LINDB e 126 do CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência. Malgrado a jurisprudência, para alguns, não possa ser considerada, cientificamente, fonte formal de direito, mas somente fonte meramente intelectual ou informativa (não…