Lindb Explicada

aquelas causas: 2V* D IN IZ , M aria I lelen a. C u r s o d c d ir e ito civil b rasileiro : te o ria geral d o d ire ito civ il. v. I., 1- ed. atu al., São Paulo: Saraiva, 1989, p. 6 5 . 179 1. Em que o réu for domiciliado no Brasil (art. 12 da LINDB e art 88, I, do C P C ); 2. Que versarem sobre obrigação a scr cumprida no Brasil (art. 12 tia LIN D B e a rt 88, II, do C PC ); 3. Que se originarem de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil (art. 88, III, do C P C ); 4. Que forem…

direito privado. A expressão usada pelo § 2º do art. 150 é bem genérica - “A vedação do inciso VI alínea a é extensiva as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.” Essa expressão “instituídas e mantidas” precisa ser explicada. Como se cria uma fundação pública? Através de lei autorizativa. Só o poder público pode criar fundação pública seja qual for a natureza jurídica. Para haver fundação pública, independente da personalidade jurídica tem que ser criada por lei, do

relacionada com os direitos da personalidade, pela qual “Salvo por exigência médica, é defeso ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes”. Em momento oportuno, será explicada a caracterização dos bons costumes como cláusula geral, e porque é comum a sua referência no Código Civil de 2002. Em análise comparativa com a lei, os costumes podem ser classificados da seguinte forma: – Costumes segundo a lei…

proibido o ato. Não responde pelos atos dos empregados em greve, nem pelos que pratiquem fora das funções”152. Na fixação da exata noção do que seja a condição de empregado, serviçal ou preposto, a doutrina destaca a subordinação hierárquica, explicada como a condição de dependência, isto é, a situação daquele que recebe ordens, sob poder ou direção de outrem, independentemente de ser ou não assalariado153. Requisito essencial, portanto, entre preponente e preposto é o vínculo de…

recurso interpretativo, sobretudo no tocante aos elementos normativos presentes em alguns tipos penais (p. ex., a expressão “ato obsceno” constante do art. 233 do CP). Anote-se, por derradeiro, que os costumes não revogam lei penal (art. 2º, § 1º, da LINDB[5] — Decreto-lei n. 4.657/42). ■ 7.2. ANALOGIA EM DIREITO PENAL ■ 7.2.1. Natureza e conceito A analogia constitui método de integração do ordenamento jurídico. Trata-se de mecanismo utilizado para suprir ou colmatar lacunas. Consiste…

princípios constitucionais fundamentais desempenham no ordenamento jurídico brasileiro: • integram o direito positivo como normas fundamentais; • ocupam o mais alto posto na escala normativa; • são fontes formais primárias do direito (superação da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4º, que coloca os princípios gerais na posição de meras fontes subsidiárias nas hipóteses de lacunas do sistema); • passam a ser normas de introdução ao ordenamento jurídico…

este tema seja apreciado de maneira diversa pelo órgão pleno no futuro. Sobre o tema, afirma LUIZ REGIS PRADO (2009, p. 133) que “trata-se da teoria da responsabilidade penal por ricochete, de empréstimo, subsequente ou por procuração, que é explicada através do mecanismo denominado emprunt de criminalitè, feito à pessoa física pela pessoa jurídica, e que tem como outro suporte obrigatório a intervenção humana. Noutro dizer: a responsabilidade penal da pessoa moral está…

tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem”. O ato jurídico perfeito seria, por sua vez, o “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (LINDB, art. 6º, § 1º). E a coisa julgada ou caso julgado “a decisão judicial de que já não caiba recurso” (LINDB, art. 6º, § 3º). A conveniência ou não de dispor sobre matéria tão sensível e controvertida no âmbito da legislação ordinária é suscitada não raras vezes, tendo em vista o risco de…

nunc, o que independe de qualquer ato de publicidade. Fica dúvida quanto aos atos praticados pelo interditado se os mesmos permanecem válidos ou se podem ser tidos como nulos. Na doutrina, a questão quanto aos efeitos da sentença de interdição é explicada por Maria Helena Diniz: “Após sua prolatação, por confirmar a suposição da incapacidade, nulos ou anuláveis serão os atos praticados pelo interdito (RT 468:112) conforme a gradação da sua interdição, sendo que os atos anteriores àquela…

nunc, o que independe de qualquer ato de publicidade. Fica dúvida quanto aos atos praticados pelo interditado se os mesmos permanecem válidos ou se podem ser tidos como nulos. Na doutrina, a questão quanto aos efeitos da sentença de interdição é explicada por Maria Helena Diniz: “Após sua prolatação, por confirmar a suposição da incapacidade, nulos ou anuláveis serão os atos praticados pelo interdito (RT 468:112) conforme a gradação da sua interdição, sendo que os atos anteriores àquela…